PL PROJETO DE LEI 2041/2020
Veda a comercialização ou a distribuição gratuita, no Estado, de álcool
utilizado para fins de saneamento ou de medicamento em embalagens em que
não constem alertas e recomendações de segurança quanto ao perigo de
queimaduras e outros danos à saúde.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23679 2020 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23679 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2020
Proposição de Lei PRL 24632 2020
Indexação
Resumo Proibição, Comercialização, Distribuição, Produto de Higiene, Álcool, Ausência, Embalagem, Advertência, Previsão, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Recomendação, Segurança, Periculosidade, Saúde, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Previsão, Infrator, Aplicação, Penalidade, Lei Federal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2020
Proposição de Lei PRL 24632 2020
Indexação
Resumo Proibição, Comercialização, Distribuição, Produto de Higiene, Álcool, Ausência, Embalagem, Advertência, Previsão, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Recomendação, Segurança, Periculosidade, Saúde, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Previsão, Infrator, Aplicação, Penalidade, Lei Federal.
Documentos
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Texto original
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
09/07/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23679 publicada no Diário do Executivo em 10/7/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23679 publicada no Diário do Executivo em 10/7/2020.
18/06/2020
Ofício 1062 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24632 2020 para sanção. Data do envio: 18/6/2020. Data máxima para sanção: 9/7/2020. Proposição de lei publicada no DL em 19/6/2020, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1062 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24632 2020 para sanção. Data do envio: 18/6/2020. Data máxima para sanção: 9/7/2020. Proposição de lei publicada no DL em 19/6/2020, pág 5.
18/06/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 2041 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “branco”: Bartô. 54 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 20/6/2020, pág 13. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 2041 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “branco”: Bartô. 54 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 20/6/2020, pág 13. À sanção.
18/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 19/6/2020, pág 70.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 19/6/2020, pág 70.
18/06/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 2041 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “branco”: Bartô. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 20/6/2020, pág 10. À redação final.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 2041 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “branco”: Bartô. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 20/6/2020, pág 10. À redação final.
18/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 19/6/2020, pág 61.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 19/6/2020, pág 61.