PL PROJETO DE LEI 2040/2020
Acrescenta os incisos III e IV ao art 15 da Lei 23631, de 2 de abril
de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada
por coronavírus.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23673 2020 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23673 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2020
Proposição de Lei PRL 24626 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Suspensão, Remoção, Depósito, Veículo, Circunstâncias, Ausência, Recolhimento, Tributo, Inexistência, Prejuízo, Hipótese, Lavratura, Auto de Infração, Motorista, Proprietário, Veículo Automotor, Obediência, Fiscalização, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Duração, Calamidade Pública, Motivo, Adoção, Medida Administrativa, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Permissão, Utilização, Requerimento, Proprietário, Liberação, Veículo, Definição, Data, Calamidade Pública, Motivo, Ausência, Pagamento, Tributo, Garantia, Pagamento, Custo, Remoção, Tempo, Estada.
Assunto geral Calamidade Pública
Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Saúde Pública
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2020
Proposição de Lei PRL 24626 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Suspensão, Remoção, Depósito, Veículo, Circunstâncias, Ausência, Recolhimento, Tributo, Inexistência, Prejuízo, Hipótese, Lavratura, Auto de Infração, Motorista, Proprietário, Veículo Automotor, Obediência, Fiscalização, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Duração, Calamidade Pública, Motivo, Adoção, Medida Administrativa, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Permissão, Utilização, Requerimento, Proprietário, Liberação, Veículo, Definição, Data, Calamidade Pública, Motivo, Ausência, Pagamento, Tributo, Garantia, Pagamento, Custo, Remoção, Tempo, Estada.
Assunto geral Calamidade Pública
Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Saúde Pública
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
10/06/2020
Ofício 1021 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24626 2020 para sanção. Data do envio: 10/6/2020. Data máxima para sanção: 3/7/2020. Proposição de lei publicada no DL em 11/6/2020, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1021 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24626 2020 para sanção. Data do envio: 10/6/2020. Data máxima para sanção: 3/7/2020. Proposição de lei publicada no DL em 11/6/2020, pág 4.
10/06/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 2040 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 79. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 2040 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 79. À sanção.
10/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 31.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 31.
10/06/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 2040 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 77. À redação final.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 2040 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 77. À redação final.
10/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 23.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 23.