PROJETO DE LEI 1974 de 2002 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1974/2002 PROJETO DE LEI

ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (REDUZ A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NA VENDA DE PRODUTO TÊXTIL, AÇOS, FERROS NÃO PLANOS E ARTEFATOS DE CIMENTO)

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 14557 2002 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR ITAMAR FRANCO

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 14557 2002 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2002

Origem

MSG 283 de 2002

Proposição de Lei PRL 15472 2002

Proposições relacionadas

VET 15472 de 2003

Observação EMENDA 2: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE. RESOLUÇÃO 22, DE 1989, DO SENADO FEDERAL.

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTO TÊXTIL, TECIDO, FERRO, AÇO, ARTEFATOS, CIMENTO. SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, FERRO, AÇO, ARTEFATOS, CIMENTO. EMENDA 1: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FERRO, AÇO, ARTEFATOS, CIMENTO. EMENDA 2: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FERRO, AÇO, ARTEFATOS, CIMENTO, HIPÓTESE, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, ÁREA, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. EMENDA 3: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, EMBALAGEM, PRODUTO, ORIGEM, FLORESTA. EMENDA 4: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTO, SUB PRODUTO, FLORESTA, MADEIRA, CARVÃO VEGETAL. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, ÁREA, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), EXTENSÃO, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, ÁREA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), EXTENSÃO, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, ÁREA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FERRO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FERRO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FERRO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ARTEFATOS, CIMENTO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ARTEFATOS, CIMENTO. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MULTA, HIPÓTESE, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMENDA 11: FIXAÇÃO, PRAZO, OBJETIVO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL. EMENDA 12: CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, REVISÃO, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, CASA PRE FABRICADA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ARTEFATOS, CIMENTO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FERRO, AÇO, SISTEMA, FRIO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PEÇAS, CIMENTO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, GÁS NATURAL, VEÍCULOS. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, GÁS DE COZINHA. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
INDÚSTRIA
TRIBUTOS

Legislação citada DEC 42543 2002 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14360 2002 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

09/05/2003

MESA DA ASSEMBLÉIA

DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15472 2002, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14557 2002, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2003, PÁG 19 COL 1.

05/05/2003

SECRETARIA-GERAL DA MESA

ENCAMINHADO O OFÍCIO 827/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL, SALVO DESTAQUES, E A REJEIÇÃO DO VETO ÀS ALÍNEAS "F" E "G" DO INCISO III DO PARÁGRAFO 23 DO ART. 12, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15472.

23/04/2003

PLENÁRIO

VETO PARCIAL MANTIDO, SALVO DESTAQUES. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO ÀS ALÍNEAS "F" E "G" DO INCISO III DO PARÁGRAFO 23 DO ART. 12, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15472. À PROMULGAÇÃO.

30/12/2002

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14557 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2002. VETADOS A ALÍNEA C DO INCISO I DO PARÁGRAFO 23 DO ART. 12, AS ALÍNEAS F E G DO INCISO III DO PARÁGRAFO 23 DO ART. 12, OS INCISOS XV E XVI ACRESCIDOS AO PARÁGRAFO 23 DO ART. 12, OS INCISOS XV, XVI, XVII E XVIII ACRESCIDOS AO PARÁGRAFO 24 DO ART. 12, OS PARÁGRAFOS 25, 26 E 27 DO ART. 12 DA LEI 6763 DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO; O ITEM 5 DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 5 DA LEI 6763 DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 DA PROPOSIÇÃO; OS ARTS. 4 E 8 DA PROPOSIÇÃO; O PARÁGRAFO 4 DO ART. 11 DA LEI 13437 DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 12 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15472 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 17 COL 2.

23/12/2002

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 1851/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15472 PARA SANÇÃO.

20/12/2002

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

20/12/2002

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/2002, PÁG 36 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 67 COL 1.

20/12/2002

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 7; DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 8; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 31/12/2002, PÁG 36 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

18/12/2002

COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE

SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 25 COL 3.

17/12/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA DCO.

11/12/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

10/12/2002

PLENÁRIO

SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 15 COL 2.

05/12/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.

04/12/2002

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 5 A 11. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 12. PREJUDICADAS AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2 E 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2002.

04/12/2002

PLENÁRIO

ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.

28/11/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3; DAS EMENDAS 2 E 4 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E DAS EMENDAS DE 5 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2002, PÁG 36 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/12/2002, PÁG 32 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.

21/11/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

19/11/2002

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 1; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDAS 2 E 4; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/11/2002, PÁG 22 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 20/11/2002.

06/11/2002

PLENÁRIO

INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.

04/09/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2002, PÁG 24 COL 3.

03/07/2002

COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2002, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2002.

04/06/2002

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/6/2002, PÁG 18 COL 3.

02/05/2002

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 758/2002/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.

30/04/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

17/04/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.

03/04/2002

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2002, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/4/2002.

19/03/2002

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.

26/02/2002

PLENÁRIO

PUB PÁG 26 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2002.

PL PROJETO DE LEI 1974/2002

1974/2002 PROJETO DE LEI