PL PROJETO DE LEI 197/2011
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, AOS OBESOS, ÀS GESTANTES
E AOS IDOSOS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 3191 de 2009
Proposições relacionadas
PL 127 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3191 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo DETERMINA A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBESOS, GESTANTES E IDOSOS. OS VEÍCULOS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS, REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS INTERNOS E ASSENTOS ADEQUADOS. AS ADAPTAÇÕES SERÃO FEITAS CONFORME PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E IDENTIFICADAS VISUALMENTE. OS VEÍCULOS ADAPTADOS CIRCULARÃO EM HORÁRIOS FIXOS, COM, PELO MENOS, UM POR EMPRESA COM FROTA ACIMA DE VINTE VEÍCULOS. A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, SOB SUPERVISÃO ESTADUAL.
Legislação citada LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 3191 de 2009
Proposições relacionadas
PL 127 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3191 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo DETERMINA A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBESOS, GESTANTES E IDOSOS. OS VEÍCULOS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS, REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS INTERNOS E ASSENTOS ADEQUADOS. AS ADAPTAÇÕES SERÃO FEITAS CONFORME PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E IDENTIFICADAS VISUALMENTE. OS VEÍCULOS ADAPTADOS CIRCULARÃO EM HORÁRIOS FIXOS, COM, PELO MENOS, UM POR EMPRESA COM FROTA ACIMA DE VINTE VEÍCULOS. A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, SOB SUPERVISÃO ESTADUAL.
Legislação citada LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/04/2013
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 127 2011, DE AUTORIA DO DEP ELISMAR PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/4/2013, PÁG 18.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 127 2011, DE AUTORIA DO DEP ELISMAR PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/4/2013, PÁG 18.
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 1.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.