PL PROJETO DE LEI 1916/2015
Institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
Funcontas - TCEMG.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22478 2017 - Lei Ordinária
7 a favor
1 contra
Tribunal de Contas
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22478 2017 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Origem
PL 5583 de 2014
Proposição de Lei PRL 23398 2016
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5583 2014. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Criação, Objetivo, Receita, Recursos Financeiros, Prestação de Contas, Ordenador de Despesa, Fundo Especial, (TCMG). Previsão, Incorporação, Reversão, Patrimônio, (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Inclusão, Dispositivos, Referência, Gestão, Fundo Especial. Art. 7º - Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Gestor, Agente Executor, Fundo Especial. Art. 8º - Composição, Grupo Coordenador, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 9º - Previsão, Incorporação, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Art. 10 - Procedimento, Gestão, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Observação, Lei Federal. Art. 11 - Previsão, Reversão, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Hipótese, Extinção. Art. 12 – Fixação, Data, Extinção, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 13 – Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Concessão, Reajustamento, Vencimentos, Proventos, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Recursos Financeiros, Fundo Especial. Emenda 2: Transferência, Exercício Financeiro Seguinte, Recursos Financeiros, Pessoal, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 3: Supressão, Dispositivos, Vedação, Destinação, Despesa, Pessoal, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Servidor, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 5: Alteração, Dispositivos, Destinação, Despesa, Pessoal, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 6: Acréscimo, Dispositivos, Criação, Comissão, Servidor, Implementação, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 7: Acréscimo, Dispositivos, Contagem, Tempo de Serviço, Mandato Eletivo, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Retroatividade, Promulgação, Constituição Federal.
Assunto geral Finanças Públicas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Origem
PL 5583 de 2014
Proposição de Lei PRL 23398 2016
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5583 2014. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Criação, Objetivo, Receita, Recursos Financeiros, Prestação de Contas, Ordenador de Despesa, Fundo Especial, (TCMG). Previsão, Incorporação, Reversão, Patrimônio, (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Inclusão, Dispositivos, Referência, Gestão, Fundo Especial. Art. 7º - Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Gestor, Agente Executor, Fundo Especial. Art. 8º - Composição, Grupo Coordenador, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 9º - Previsão, Incorporação, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Art. 10 - Procedimento, Gestão, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Observação, Lei Federal. Art. 11 - Previsão, Reversão, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Hipótese, Extinção. Art. 12 – Fixação, Data, Extinção, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 13 – Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Concessão, Reajustamento, Vencimentos, Proventos, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Recursos Financeiros, Fundo Especial. Emenda 2: Transferência, Exercício Financeiro Seguinte, Recursos Financeiros, Pessoal, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 3: Supressão, Dispositivos, Vedação, Destinação, Despesa, Pessoal, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Servidor, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 5: Alteração, Dispositivos, Destinação, Despesa, Pessoal, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 6: Acréscimo, Dispositivos, Criação, Comissão, Servidor, Implementação, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 7: Acréscimo, Dispositivos, Contagem, Tempo de Serviço, Mandato Eletivo, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Retroatividade, Promulgação, Constituição Federal.
Assunto geral Finanças Públicas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
02/01/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22478 publicada no Diário do Executivo em 3/1/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22478 publicada no Diário do Executivo em 3/1/2017.
12/12/2016
Ofício 2633 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23398 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 48.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2633 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23398 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 48.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 101.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 101.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 137. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 137. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Segundo Turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 158.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 158.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 7. Rejeitadas as Emendas de 1 a 6. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio - Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emendas. Em votação, a Emenda 7: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovada a Emenda 7. Em votação, as Emendas 1 a 6: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Léo Portela – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 26 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitadas as Emendas 1 a 6. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 92. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 7. Rejeitadas as Emendas de 1 a 6. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio - Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emendas. Em votação, a Emenda 7: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovada a Emenda 7. Em votação, as Emendas 1 a 6: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Léo Portela – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 26 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitadas as Emendas 1 a 6. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 92. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/12/2016.
02/12/2016
Parecer sobre Emendas. Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação da Emenda 7 e rejeição das Emendas 1 a 6. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 58.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Parecer sobre Emendas. Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação da Emenda 7 e rejeição das Emendas 1 a 6. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 58.
30/11/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 a 6. Dep. Arlen Santiago - Emenda 7. A emenda 7, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Emendas publicadas no DL em 2/12/2016, pág 41 a 43. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 1/12/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 a 6. Dep. Arlen Santiago - Emenda 7. A emenda 7, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Emendas publicadas no DL em 2/12/2016, pág 41 a 43. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 1/12/2016.
16/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2016, pág 40.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2016, pág 40.
09/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 52. Recebido na FFO em 27/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 52. Recebido na FFO em 27/10/2016.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Prorrogação do prazo regimental do relator.
06/07/2016
Ofício do Sr Sebastião Helvécio, presidente do Tribunal de Contas, prestando informações a fim de subsidiar a tramitação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 56.
Plenário
Ofício do Sr Sebastião Helvécio, presidente do Tribunal de Contas, prestando informações a fim de subsidiar a tramitação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 56.
30/06/2016
Remessa do Ofício 1607 2016 SGM ao Sr Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1607 2016 SGM ao Sr Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Contas do Estado.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Contas do Estado.
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).
30/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído) (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído) (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
25/11/2015
Ofício do Sr Sebastião Helvecio, presidente do Tribunal de Contas, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Sebastião Helvecio, presidente do Tribunal de Contas, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 2.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída).
10/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.