PL PROJETO DE LEI 1899/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas na contratação de
trabalhadores temporários para a colheita de café, durante o estado de
calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23647 2020 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23647 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Proposição de Lei PRL 24601 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Art. 1º: Fixação, Adoção, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Acessibilidade, Proteção, Restrição, Encargo, Produtor Rural, Objetivo, Contratação, Trabalhador, Prestação de Serviço, Serviço Temporário, Colheita, Café, Período, Duração, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Encargo, Município, Garantia, Funcionamento, Comitê Interinstitucional, Caráter Extraordinário, Participação, Secretaria Municipal, Saúde, Secretaria Municipal, Agricultura, Vigilância Sanitária, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Representante, Produtor Rural, Café, Objetivo, Orientação, Fiscalização, Cumprimento, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Fixação, Prioridade, Produtor Rural, Contratação, Mão de Obra, Localidade. Obrigatoriedade, Informação, anterioridade, Prazo Determinado, Comitê Interinstitucional, Eventualidade, Produtor Rural, Necessidade, Contratação, Trabalhador, Requisição, Mobilidade, Exigência, Fornecimento, Dados Pessoais, Data, Abertura, Trabalho Rural, Quantidade, Procedência, Local, Alojamento, Dados, Propriedade Rural. Encargo, Secretaria Municipal, Saúde, Acompanhamento, Unidade de Saúde, Destinação, Trabalhador, Identificação, Doença Transmissível, Vírus, Fixação, Isolamento. Art. 3º: Obrigatoriedade, Produtor Rural, Fornecimento, Informação, Comitê Interinstitucional, Encerramento, Contrato de Trabalho, Encargo, Repasse, Dados, Trabalhador, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal, Saúde. Art. 4º: Encargo, Produtor Rural, Adoção, Controle Sanitário, Medida de Segurança, Fornecimento, Equipamento, Proteção, Garantia, Marcação, Distância, Objetivo, Prevenção, Impedimento, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Âmbito, Propriedade Rural, Alojamento, Transporte, Trabalhador, Local, Trabalho, Período, Colheita, Café, Encargo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Elaboração, Manual, Documento Eletrônico, Encargo, Município, Distribuição, Divulgação. Art. 5-6º: Encargo, Executivo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Providências, Cumprimento, Medida de Segurança, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Executivo
Municípios e Desenvolvimento Regional
Saúde Pública
Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA)
Secretaria de Estado de Saúde (SES)
Secretaria Municipal
Trabalho Emprego e Renda
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Proposição de Lei PRL 24601 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Art. 1º: Fixação, Adoção, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Acessibilidade, Proteção, Restrição, Encargo, Produtor Rural, Objetivo, Contratação, Trabalhador, Prestação de Serviço, Serviço Temporário, Colheita, Café, Período, Duração, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Encargo, Município, Garantia, Funcionamento, Comitê Interinstitucional, Caráter Extraordinário, Participação, Secretaria Municipal, Saúde, Secretaria Municipal, Agricultura, Vigilância Sanitária, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Representante, Produtor Rural, Café, Objetivo, Orientação, Fiscalização, Cumprimento, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Fixação, Prioridade, Produtor Rural, Contratação, Mão de Obra, Localidade. Obrigatoriedade, Informação, anterioridade, Prazo Determinado, Comitê Interinstitucional, Eventualidade, Produtor Rural, Necessidade, Contratação, Trabalhador, Requisição, Mobilidade, Exigência, Fornecimento, Dados Pessoais, Data, Abertura, Trabalho Rural, Quantidade, Procedência, Local, Alojamento, Dados, Propriedade Rural. Encargo, Secretaria Municipal, Saúde, Acompanhamento, Unidade de Saúde, Destinação, Trabalhador, Identificação, Doença Transmissível, Vírus, Fixação, Isolamento. Art. 3º: Obrigatoriedade, Produtor Rural, Fornecimento, Informação, Comitê Interinstitucional, Encerramento, Contrato de Trabalho, Encargo, Repasse, Dados, Trabalhador, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal, Saúde. Art. 4º: Encargo, Produtor Rural, Adoção, Controle Sanitário, Medida de Segurança, Fornecimento, Equipamento, Proteção, Garantia, Marcação, Distância, Objetivo, Prevenção, Impedimento, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Âmbito, Propriedade Rural, Alojamento, Transporte, Trabalhador, Local, Trabalho, Período, Colheita, Café, Encargo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Elaboração, Manual, Documento Eletrônico, Encargo, Município, Distribuição, Divulgação. Art. 5-6º: Encargo, Executivo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Providências, Cumprimento, Medida de Segurança, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Executivo
Municípios e Desenvolvimento Regional
Saúde Pública
Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA)
Secretaria de Estado de Saúde (SES)
Secretaria Municipal
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
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Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
28/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23647 publicada no Diário do Executivo em 29/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23647 publicada no Diário do Executivo em 29/5/2020.
07/05/2020
Ofício 766 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24601 2020 para sanção. Data do envio: 7/5/2020. Data máxima para sanção: 28/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2020, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 766 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24601 2020 para sanção. Data do envio: 7/5/2020. Data máxima para sanção: 28/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2020, pág 3.
07/05/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/05/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 25.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 25.
07/05/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Leninha – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Mauro Tramonte. – Registram “branco”: Braulio Braz – Coronel Henrique – Fernando Pacheco – Gustavo Mitre – Professor Irineu – Roberto Andrade. 43 votos a favor, 15 votos contrários, 6 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/5/2020, pág 6.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Leninha – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Mauro Tramonte. – Registram “branco”: Braulio Braz – Coronel Henrique – Fernando Pacheco – Gustavo Mitre – Professor Irineu – Roberto Andrade. 43 votos a favor, 15 votos contrários, 6 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/5/2020, pág 6.
07/05/2020
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 17.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 17.
06/05/2020
Ofício do Sr Arnaldo Bottrel Reis, presidente da Associação dos Sindicatos de Produtores Rurais do Sul de Minas – Assul –, solicitando a rejeição do projeto de lei, dos deputados Ulysses Gomes e Cássio Soares, ou sua retirada de pauta a fim de que seja objeto de mais discussão e de aprimoramento redacional. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/5/2020, pág 65.
Plenário
Ofício do Sr Arnaldo Bottrel Reis, presidente da Associação dos Sindicatos de Produtores Rurais do Sul de Minas – Assul –, solicitando a rejeição do projeto de lei, dos deputados Ulysses Gomes e Cássio Soares, ou sua retirada de pauta a fim de que seja objeto de mais discussão e de aprimoramento redacional. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/5/2020, pág 65.
05/05/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. André Quintão, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21 3 2020, pág 2. Publicado no DL em 6/5/2020, pág 41.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. André Quintão, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21 3 2020, pág 2. Publicado no DL em 6/5/2020, pág 41.