PL PROJETO DE LEI 1890/2020
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, para determinar a
obrigatoriedade da inclusão automática na tarifa social de água dos
consumidores enquadrados nos requisitos legais, com vistas à prevenção
da
disseminação do coronavírus causador da covid-19.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23670 2020 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23670 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Proposição de Lei PRL 24623 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Diretrizes, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Esgotos. Obrigatoriedade, Compatibilização, Atualização, Cadastro, Beneficiário, Programas Sociais, Administração Federal, Concessão, Tarifas, Desconto, Consumidor, Baixa Renda, Período, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto geral Assistência Social
Calamidade Pública
Saúde Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Proposição de Lei PRL 24623 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Diretrizes, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Esgotos. Obrigatoriedade, Compatibilização, Atualização, Cadastro, Beneficiário, Programas Sociais, Administração Federal, Concessão, Tarifas, Desconto, Consumidor, Baixa Renda, Período, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto geral Assistência Social
Calamidade Pública
Saúde Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
03/07/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23670 publicada no Diário do Executivo em 4/7/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23670 publicada no Diário do Executivo em 4/7/2020.
10/06/2020
Ofício 1021 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24623 2020 para sanção. Data do envio: 10/6/2020. Data máxima para sanção: 3/7/2020. Proposição de lei publicada no DL em 11/6/2020, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1021 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24623 2020 para sanção. Data do envio: 10/6/2020. Data máxima para sanção: 3/7/2020. Proposição de lei publicada no DL em 11/6/2020, pág 2.
10/06/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 1890 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 78. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 1890 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 78. À sanção.
10/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 28.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 28.
10/06/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 1890 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 76. À redação final.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 1890 2020: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 76. À redação final.
10/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 16.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 16.