PL PROJETO DE LEI 1876/2020
Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de delegacia
virtual durante a pandemia do novo coronavírus - covid-19.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23644 2020 - Lei Ordinária
8 a favor
6 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23644 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2020
Proposição de Lei PRL 24598 2020
Indexação
Resumo Inclusão, Violência Doméstica, Relação, Infração Penal, Possibilidade, Atendimento, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Registro, Delegacia Especializada, Autorização, Requisição, Medidas Coercitivas, Objetivo, Proteção, Mulher, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Fixação, Efeito, Registro, Comunicação Digital, Violência Doméstica, Crime Contra a Pessoa, Obrigatoriedade, Prazo Determinado, Delegacia Especializada, Remessa, Mulher, Remessa, Juiz, Pedido, Adoção, Medidas Coercitivas. Encargo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Assunto geral Calamidade Pública
Mulher
Saúde Pública
Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2020
Proposição de Lei PRL 24598 2020
Indexação
Resumo Inclusão, Violência Doméstica, Relação, Infração Penal, Possibilidade, Atendimento, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Registro, Delegacia Especializada, Autorização, Requisição, Medidas Coercitivas, Objetivo, Proteção, Mulher, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Fixação, Efeito, Registro, Comunicação Digital, Violência Doméstica, Crime Contra a Pessoa, Obrigatoriedade, Prazo Determinado, Delegacia Especializada, Remessa, Mulher, Remessa, Juiz, Pedido, Adoção, Medidas Coercitivas. Encargo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Assunto geral Calamidade Pública
Mulher
Saúde Pública
Segurança Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
22/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23644 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23644 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2020.
30/04/2020
Ofício 721 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24598 2020 para sanção. Data do envio: 30/4/2020. Data máxima para sanção: 22/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2020, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 721 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24598 2020 para sanção. Data do envio: 30/4/2020. Data máxima para sanção: 22/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2020, pág 2.
30/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 40.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 40.
30/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. – Registra “não”: Coronel Sandro. 68 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/5/2020, pág 5.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. – Registra “não”: Coronel Sandro. 68 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/5/2020, pág 5.
30/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 34.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 34.
28/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Cássio Soares, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 29/4/2020, pág 36.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Cássio Soares, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 29/4/2020, pág 36.