PL PROJETO DE LEI 1867/1994
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO II DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI 11115, DE DEZESSEIS DE JUNHO DE 1993,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
REAJUSTES QUADRIMESTRAIS PARA PESSOAL DO EXECUTIVO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/04/1994
Origem
MSG 442 de 1994
Proposição de Lei PRL 12199 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 443 de 1994
MSG 444 de 1994
Observação DEC 16686 1974. DEC 35344 1994. LEI 6762 1975. LEI 9524 1987. LEI 9532 1987. LEI 9742 1988. LEI 10470 1991.
Resumo NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, REORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. ESPECIFICAÇÃO, DESTINATÁRIO, RECURSOS, SERVIDOR, APOSENTADO, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, CHEFE DE CERIMONIAL, GABINETE DO GOVERNADOR, PESSOAL, ÁREA, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (PMMG), CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CLASSE, CARCEREIRO, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CORONEL, MILITAR REFORMADO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INCIDÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, ASSISTÊNCIA, PEDAGOGIA, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). FIXAÇÃO, VALOR, SOLDO, CORONEL, (PMMG). FIXAÇÃO, ÍNDICE, SOLDO, CORONEL, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, TENENTE, (PMMG). FIXAÇÃO, SÍMBOLO, DESTINAÇÃO, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. NORMAS, FIXAÇÃO, PERÍODO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, EFEITO, APOSENTADORIA, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, RECRUTAMENTO AMPLO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). NORMAS, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PLANO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, DEDUÇÃO, PARCELA, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. NORMAS, ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PESQUISADOR, LOTAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, SÍMBOLO, EXERCÍCIO, CARREIRA, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, PESQUISADOR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMPROVAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE PROJETO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), FIXAÇÃO, ÍNDICE, VIGÊNCIA, FATOR, REAJUSTAMENTO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, VALOR GLOBAL, FOLHA DE PAGAMENTO, RECEITA. APLICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (PMMG), DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, QUADRO EFETIVO, (SUS). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINATÁRIO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG), (PMMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, QUADRO EFETIVO, (SUS). EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 4: ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ANEXO, FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE GABINETE, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 8: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 10: ACRÉSCIMO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PREENCHIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR GERAL, DIRETOR, ASSESSOR, CHEFE, DIRETORIA, ÁREA, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURSO SUPERIOR, ENGENHARIA CIVIL. EMENDA 11: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS. EMENDA 12: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ESTÁGIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 13: ACRÉSCIMO, ARTIGO, NORMAS, APLICAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXTENSÃO, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO. EMENDA 14: ACRÉSCIMO, ARTIGO, EQUIPARAÇÃO, FUNÇÃO, COORDENADOR, (SIAT), CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO. EMENDA 15: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO, PLANEJAMENTO, OBRA DE ENGENHARIA, UNIDADE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), EXECUÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, FUNDAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, UNIDADE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, PRÉDIO, REDE ESCOLAR, ENSINO PÚBLICO. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EX SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), DESTINATÁRIO, RECURSOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS. EMENDA 18: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, POSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÁREA, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (PMMG). SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO EFETIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXTENSÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDOR PÚBLICO EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS, (CEMIG), APLICAÇÃO, PROJETO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. NORMAS, CÁLCULO, NÚMERO, AÇÕES PREFERENCIAIS, (CEMIG).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEF 4370 1994 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6260 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10324 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11103 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11114 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/04/1994
Origem
MSG 442 de 1994
Proposição de Lei PRL 12199 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 443 de 1994
MSG 444 de 1994
Observação DEC 16686 1974. DEC 35344 1994. LEI 6762 1975. LEI 9524 1987. LEI 9532 1987. LEI 9742 1988. LEI 10470 1991.
Resumo NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, REORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. ESPECIFICAÇÃO, DESTINATÁRIO, RECURSOS, SERVIDOR, APOSENTADO, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, CHEFE DE CERIMONIAL, GABINETE DO GOVERNADOR, PESSOAL, ÁREA, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (PMMG), CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CLASSE, CARCEREIRO, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CORONEL, MILITAR REFORMADO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INCIDÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, ASSISTÊNCIA, PEDAGOGIA, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). FIXAÇÃO, VALOR, SOLDO, CORONEL, (PMMG). FIXAÇÃO, ÍNDICE, SOLDO, CORONEL, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, TENENTE, (PMMG). FIXAÇÃO, SÍMBOLO, DESTINAÇÃO, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. NORMAS, FIXAÇÃO, PERÍODO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, EFEITO, APOSENTADORIA, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, RECRUTAMENTO AMPLO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). NORMAS, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PLANO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, DEDUÇÃO, PARCELA, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. NORMAS, ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PESQUISADOR, LOTAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, SÍMBOLO, EXERCÍCIO, CARREIRA, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, PESQUISADOR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMPROVAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE PROJETO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), FIXAÇÃO, ÍNDICE, VIGÊNCIA, FATOR, REAJUSTAMENTO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, VALOR GLOBAL, FOLHA DE PAGAMENTO, RECEITA. APLICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (PMMG), DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, QUADRO EFETIVO, (SUS). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINATÁRIO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG), (PMMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, QUADRO EFETIVO, (SUS). EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 4: ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ANEXO, FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE GABINETE, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 8: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 10: ACRÉSCIMO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PREENCHIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR GERAL, DIRETOR, ASSESSOR, CHEFE, DIRETORIA, ÁREA, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURSO SUPERIOR, ENGENHARIA CIVIL. EMENDA 11: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS. EMENDA 12: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ESTÁGIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 13: ACRÉSCIMO, ARTIGO, NORMAS, APLICAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXTENSÃO, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO. EMENDA 14: ACRÉSCIMO, ARTIGO, EQUIPARAÇÃO, FUNÇÃO, COORDENADOR, (SIAT), CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO. EMENDA 15: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO, PLANEJAMENTO, OBRA DE ENGENHARIA, UNIDADE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), EXECUÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, FUNDAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, UNIDADE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, PRÉDIO, REDE ESCOLAR, ENSINO PÚBLICO. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EX SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), DESTINATÁRIO, RECURSOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS. EMENDA 18: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, POSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÁREA, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (PMMG). SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO EFETIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXTENSÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDOR PÚBLICO EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS, (CEMIG), APLICAÇÃO, PROJETO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. NORMAS, CÁLCULO, NÚMERO, AÇÕES PREFERENCIAIS, (CEMIG).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEF 4370 1994 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6260 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10324 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11103 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11114 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
19/04/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/4/1994. VETADOS O INCISO X DO ART. 2 E, POR CONEXÃO, O ART. 34 E OS ARTS. 10 E 31. MENSAGEM 464 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/4/1994. PLENÁRIO, EM 31/5/1994. VETO MANTIDO AOS ARTS. 10 E 31. VETO REJEITADO AO INCISO 10 DO ART. 2 E AO ART. 34. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 15/6/1994. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. PARTE DA LEI 11432 PUBLICADA NO DL EM 16/6/1994, PÁG 31 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/4/1994. VETADOS O INCISO X DO ART. 2 E, POR CONEXÃO, O ART. 34 E OS ARTS. 10 E 31. MENSAGEM 464 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/4/1994. PLENÁRIO, EM 31/5/1994. VETO MANTIDO AOS ARTS. 10 E 31. VETO REJEITADO AO INCISO 10 DO ART. 2 E AO ART. 34. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 15/6/1994. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. PARTE DA LEI 11432 PUBLICADA NO DL EM 16/6/1994, PÁG 31 COL 1.
30/03/1994
REMESSA DO OFÍCIO 469/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12199 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 469/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12199 PARA SANÇÃO.
29/03/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/03/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1994, PÁG 60 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1994, PÁG 60 COL 1.
24/03/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/3/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/3/1994.
24/03/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1994, PÁG 43 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1994, PÁG 43 COL 4.
23/03/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3 E AS EMENDAS DE 4 A 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/3/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3 E AS EMENDAS DE 4 A 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/3/1994.
10/03/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 13; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 14; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/3/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/3/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 13; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 14; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/3/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/3/1994.
02/03/1994
CJU APU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1994, PÁG 42 COL 3. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1994, PÁG 42 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1994, PÁG 43 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1994, PÁG 42 COL 3. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1994, PÁG 42 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1994, PÁG 43 COL 1.
21/02/1994
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
04/02/1994
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 7/2/1994.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 7/2/1994.