PL PROJETO DE LEI 186/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 10379, DE 10 1 1991, QUE RECONHECE
OFICIALMENTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO
OBJETIVO E DE USO CORRENTE A LINGUAGEM CODIFICADA NA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
(ESTABELECE QUE O ESTADO QUALIFICARÁ SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO
AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E ESPECIFICA OS RECURSOS A SEREM
UTILIZADOS).
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 57 de 2003
Proposições relacionadas
PL 505 de 2011
RQS 402 de 2011
Observação RESOLUÇÃO 346, DE 2002, E 451, DE 2003, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ESTADO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, INTÉRPRETE, (LIBRAS). INCLUSÃO, ENSINO, (LIBRAS), CURSOS, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIOLOGIA, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, ESTADO, COLOCAÇÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), REPARTIÇÃO PÚBLICA, ATENDIMENTO, PÚBLICO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, (LIBRAS), CURRÍCULO, CURSOS, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO.
Legislação citada DEF 3507 2000 - DECRETO FEDERAL
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
DEF 5626 2005 - DECRETO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16696 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 57 de 2003
Proposições relacionadas
PL 505 de 2011
RQS 402 de 2011
Observação RESOLUÇÃO 346, DE 2002, E 451, DE 2003, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ESTADO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, INTÉRPRETE, (LIBRAS). INCLUSÃO, ENSINO, (LIBRAS), CURSOS, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIOLOGIA, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, ESTADO, COLOCAÇÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), REPARTIÇÃO PÚBLICA, ATENDIMENTO, PÚBLICO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, (LIBRAS), CURRÍCULO, CURSOS, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO.
Legislação citada DEF 3507 2000 - DECRETO FEDERAL
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
DEF 5626 2005 - DECRETO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16696 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
24/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 505 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 505 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 65 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 65 COL 2.
16/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2007.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2007.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
10/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 11/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 11/4/2007.
12/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
06/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 28 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 28 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.