PL PROJETO DE LEI 182/2003
ALTERA A LEI 12733 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS AOS PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO.
(AUTORIZA O PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE
APOIAREM FINANCEIRAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROJETO CULTURAL NO
ESTADO).
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2513 de 2002
Proposições relacionadas
PL 57 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PESSOA JURÍDICA, INCENTIVO FISCAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL.
Legislação citada LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2513 de 2002
Proposições relacionadas
PL 57 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PESSOA JURÍDICA, INCENTIVO FISCAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL.
Legislação citada LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
13/02/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 57 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 57 2007.
06/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/2/2007, PÁG 26 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/2/2007, PÁG 26 COL 2.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/2003, PÁG 25 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/2003, PÁG 25 COL 3.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 53 COL 3.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 65 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 65 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.