PL PROJETO DE LEI 1767/2023
PL 1767/2023
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Reconhece o Rio Piracicaba e seus afluentes, na totalidade de seu
curso, como entes vivos e, portanto, sujeitos de direitos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Curso do Rio Piracicaba, seus afluentes e outros corpos d´água e seres vivos que nele existam, abrangendo a manutenção do fluxo natural, nutrição pela mata ciliar e florestas do entorno, condições adequadas ao equilíbrio ecológico e interação com os seres humanos. Sugere a criação do Comitê de Tutela e Comitê Guardião, eleito pela comunidade, para proteger esses direitos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Curso do Rio Piracicaba, seus afluentes e outros corpos d´água e seres vivos que nele existam, abrangendo a manutenção do fluxo natural, nutrição pela mata ciliar e florestas do entorno, condições adequadas ao equilíbrio ecológico e interação com os seres humanos. Sugere a criação do Comitê de Tutela e Comitê Guardião, eleito pela comunidade, para proteger esses direitos.
Documentos
Tramitação
13/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.