PL PROJETO DE LEI 1718/2023
PL 1718/2023
Agora
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Institui o combate à exploração sexual de menores em postos de
combustíveis.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 1179 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece penalidades para postos de combustíveis envolvidos na exploração sexual de menores, incluindo a aplicação de multa, passível de duplicação, e a suspensão do alvará por 30 dias em casos de reincidência, podendo levar na cassação. Proprietários de postos com alvará cassado ficarão sujeitos à proibição de operar por 5 anos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 1179 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece penalidades para postos de combustíveis envolvidos na exploração sexual de menores, incluindo a aplicação de multa, passível de duplicação, e a suspensão do alvará por 30 dias em casos de reincidência, podendo levar na cassação. Proprietários de postos com alvará cassado ficarão sujeitos à proibição de operar por 5 anos.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 63. Anexe-se ao PL 1179 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 63. Anexe-se ao PL 1179 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.