PL PROJETO DE LEI 1709/2023
PL 1709/2023
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Acrescenta o art 13-A e o parágrafo único à Lei 13317, de 24 de setembro
de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
(Obriga divulgação de informações sobre paciente a ser submetido a
cirurgia eletiva.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 2833 de 2015
Indexação
Resumo Obriga o Estado a publicar em seus sítios oficiais na internet as listas de pacientes que passarão por cirurgias eletivas em entidades de saúde sob sua gestão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 2833 de 2015
Indexação
Resumo Obriga o Estado a publicar em seus sítios oficiais na internet as listas de pacientes que passarão por cirurgias eletivas em entidades de saúde sob sua gestão.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 4. Anexe-se ao PL 2833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 4. Anexe-se ao PL 2833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.