PL PROJETO DE LEI 1668/2023
PL 1668/2023
Agora
Carregando mensagem...
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de
direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no âmbito do Estado
e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 1594 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento (prática conhecida como "naming rights"). Determina que os referidos contratos serão precedidos de procedimento licitatório e edital e que a cessionária incluirá sua marca na placa indicativa do equipamento público.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 1594 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento (prática conhecida como "naming rights"). Determina que os referidos contratos serão precedidos de procedimento licitatório e edital e que a cessionária incluirá sua marca na placa indicativa do equipamento público.
Documentos
Tramitação
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 72. Anexe-se ao PL 1594 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 72. Anexe-se ao PL 1594 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.