PL PROJETO DE LEI 1594/2023
PL 1594/2023
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Estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de
direito com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos, bens e
equipamentos públicos estaduais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 1668 de 2023
Observação Distribuído 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos, bens e equipamentos públicos estaduais. Na prática, permite que a iniciativa privada possa nomear eventos, locais e equipamentos públicos do estado, como estádios esportivos, hospitais, escolas e outros, em troca de pagamentos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 1668 de 2023
Observação Distribuído 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos, bens e equipamentos públicos estaduais. Na prática, permite que a iniciativa privada possa nomear eventos, locais e equipamentos públicos do estado, como estádios esportivos, hospitais, escolas e outros, em troca de pagamentos.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
07/11/2023
PL 1668 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 72.
Plenário
PL 1668 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 72.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.