PL PROJETO DE LEI 1648/2023
PL 1648/2023
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Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de
transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Proposições anexadas
PL 2869 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a instalação de dispositivos sonoros nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros com a finalidade de informar os principais pontos de parada entre a origem e o destino da linha percorrida. Busca garantir um ambiente seguro e acessível, especialmente para pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Determina que as medidas deverão ser implementadas para os novos contratos de concessões. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescentando o direito de os usuários receberem, durante a viagem, informações sonoras sobre os pontos de embarque e desembarque. Substitutivo nº 3: Inclui dispositivo que determina a aplicação das medidas propostas somente aos contratos de concessão firmados após a entrada em vigor da lei.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Proposições anexadas
PL 2869 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a instalação de dispositivos sonoros nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros com a finalidade de informar os principais pontos de parada entre a origem e o destino da linha percorrida. Busca garantir um ambiente seguro e acessível, especialmente para pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Determina que as medidas deverão ser implementadas para os novos contratos de concessões. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescentando o direito de os usuários receberem, durante a viagem, informações sonoras sobre os pontos de embarque e desembarque. Substitutivo nº 3: Inclui dispositivo que determina a aplicação das medidas propostas somente aos contratos de concessão firmados após a entrada em vigor da lei.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
19/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
19/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2024, pág 11.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2024, pág 11.
14/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
01/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
29/10/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
29/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 50.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 50.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Grego da Fundação.
15/10/2024
PL 2869 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 110.
Plenário
PL 2869 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 110.
08/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
09/07/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
20/03/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 170.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 170.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.