PL PROJETO DE LEI 1559/2023
PL 1559/2023
Agora
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Dispõe sobre a publicização no Portal de Transparência dos dados
relativos ao transporte coletivo por ônibus no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2023
Anexada a
PL 440 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Determina a divulgação, no Portal de Transparência do Estado, de informações sobre o transporte coletivo, incluindo dados sobre a frota operante do sistema, a quantidade de viagens, notificações ou autuações e o número de passageiros transportados. Garante a disponibilização de dados financeiros do sistema de transporte e a divulgação de alterações nas tarifas para apreciação por órgãos competentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2023
Anexada a
PL 440 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Determina a divulgação, no Portal de Transparência do Estado, de informações sobre o transporte coletivo, incluindo dados sobre a frota operante do sistema, a quantidade de viagens, notificações ou autuações e o número de passageiros transportados. Garante a disponibilização de dados financeiros do sistema de transporte e a divulgação de alterações nas tarifas para apreciação por órgãos competentes.
Documentos
Tramitação
18/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 19. Anexe-se ao PL 440 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 19. Anexe-se ao PL 440 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.