PL PROJETO DE LEI 1485/2023
PL 1485/2023
Agora
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Altera a Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a
Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. (Altera
caput do art 5° e acrescenta inciso X ao art 7, para fomentar a pesca
artesanal e a aquicultura familiar.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MEN.
Indexação
Resumo Garante a prioridade da pesca artesanal e a aquicultura familiar nos programas estaduais para o uso múltiplo de reservatórios e desenvolvimento regional e na celebração de convênios com os municípios. Substitutivo nº 1: Prevê o incentivo da pesca artesanal e da aquicultura familiar em vez de sua priorização.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MEN.
Indexação
Resumo Garante a prioridade da pesca artesanal e a aquicultura familiar nos programas estaduais para o uso múltiplo de reservatórios e desenvolvimento regional e na celebração de convênios com os municípios. Substitutivo nº 1: Prevê o incentivo da pesca artesanal e da aquicultura familiar em vez de sua priorização.
Documentos
Tramitação
04/06/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 53.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
05/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Minas e Energia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Minas e Energia, para parecer.