PL PROJETO DE LEI 1409/2020
PL 1409/2020
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Observação Acrescenta artigo à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar do ICMS as aquisições de material a ser empregado em obras de construção civil para reparar danos de imóveis residenciais e/ou comerciais localizados nos municípios abrangidos por situação de emergência ou de calamidade pública. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Material de Construção, Construção Civil, Destinação, Reparação, Imóvel, Estabelecimento Comercial, Habitação, Hipótese, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Observação Acrescenta artigo à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar do ICMS as aquisições de material a ser empregado em obras de construção civil para reparar danos de imóveis residenciais e/ou comerciais localizados nos municípios abrangidos por situação de emergência ou de calamidade pública. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Material de Construção, Construção Civil, Destinação, Reparação, Imóvel, Estabelecimento Comercial, Habitação, Hipótese, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva.
Documentos
Tramitação
07/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.