PL PROJETO DE LEI 140/2023
PL 140/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de fraldas descartáveis
aos idosos.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 3175 de 2021
Indexação
Resumo Garante aos idosos o fornecimento de fraldas descartáveis, desde que comprovada a sua necessidade.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 3175 de 2021
Indexação
Resumo Garante aos idosos o fornecimento de fraldas descartáveis, desde que comprovada a sua necessidade.
Documentos
Tramitação
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 43. Anexe-se ao PL 3175 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 43. Anexe-se ao PL 3175 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.