PL PROJETO DE LEI 1383/2020
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra a
pessoa com deficiências física, auditiva e visual nos municípios com
mais de duzentos mil habitantes e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposições relacionadas
PL 4080 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SPU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiências física, auditiva e visual em cidades do Estado com mais de 200 mil habitantes. As delegacias especializadas deverão contar com policiais civis treinados em libras e braille, serviço de proteção psicológica, dependências apropriadas para portadores de necessidades especiais, e materiais explicativos sobre os serviços prestados, incluindo impressoras em braile.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposições relacionadas
PL 4080 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SPU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiências física, auditiva e visual em cidades do Estado com mais de 200 mil habitantes. As delegacias especializadas deverão contar com policiais civis treinados em libras e braille, serviço de proteção psicológica, dependências apropriadas para portadores de necessidades especiais, e materiais explicativos sobre os serviços prestados, incluindo impressoras em braile.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 4080 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 42.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 4080 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 42.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
30/11/2022
PL 4080 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/12/2022, pág 7.
Plenário
PL 4080 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/12/2022, pág 7.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(redistribuído).
07/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.