PL PROJETO DE LEI 1378/2020
PL 1378/2020
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Proíbe a venda de animais de estimação nas vias de circulação ou em
ambiente público fora de estabelecimento comercial no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Anexada a
PL 2169 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Venda, Animal, Via Pública, Âmbito, Área Pública, Exceção, Estabelecimento Comercial.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Transporte e Trânsito
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Anexada a
PL 2169 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Venda, Animal, Via Pública, Âmbito, Área Pública, Exceção, Estabelecimento Comercial.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 46. Anexe-se ao PL 2169 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 46. Anexe-se ao PL 2169 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.