PL PROJETO DE LEI 1376/2023
PL 1376/2023
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Altera a Lei 20782, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a
concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. (Altera o
caput e o § 1º do art 3º, o inciso IV e os §§2º, 3º e 5º do art 4º, os
incisos III e IV do art 5º, o caput do art 6º, o inciso V do art 9º, o
art 10 e o inciso IV do §1º e o §4º do art 12 para incluir a categoria
"surdolímpicos" nas previsões legais. )
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ELJ DPD FFO.
Indexação
Resumo Inclui a modalidade surdolímpica como beneficiária de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. Prevê que as bolsas esportivas, conhecidas como bolsa-atleta e bolsa-técnico, serão inicialmente destinadas aos atletas e técnicos de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas. Além disso, propõe que os atletas e técnicos de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas também possam pleitear as bolsas, desde que comprovem filiação a uma entidade de administração do desporto reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB -, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB - ou Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS. Também autoriza a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, que terá a responsabilidade de gerenciar o Programa de Assistência Estudantil, facilitando a implementação das políticas de assistência aos estudantes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a categoria surdolímpica como categoria da bolsa-atleta.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ELJ DPD FFO.
Indexação
Resumo Inclui a modalidade surdolímpica como beneficiária de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. Prevê que as bolsas esportivas, conhecidas como bolsa-atleta e bolsa-técnico, serão inicialmente destinadas aos atletas e técnicos de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas. Além disso, propõe que os atletas e técnicos de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas também possam pleitear as bolsas, desde que comprovem filiação a uma entidade de administração do desporto reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB -, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB - ou Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS. Também autoriza a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, que terá a responsabilidade de gerenciar o Programa de Assistência Estudantil, facilitando a implementação das políticas de assistência aos estudantes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a categoria surdolímpica como categoria da bolsa-atleta.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Tramitação
06/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
22/10/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 45.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 45.
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
16/04/2024
Proposição recebida na ELJ.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Proposição recebida na ELJ.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 69.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 69.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
22/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
21/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.