PL PROJETO DE LEI 1376/2023
Altera a Lei 20782, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a
concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. (Altera o
caput e o § 1º do art 3º, o inciso IV e os §§2º, 3º e 5º do art 4º, os
incisos III e IV do art 5º, o caput do art 6º, o inciso V do art 9º, o
art 10 e o inciso IV do §1º e o §4º do art 12 para incluir a categoria
"surdolímpicos" nas previsões legais. )
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25151 2025 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25151 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Proposição de Lei PRL 26118 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ELJ DPD FFO.
Indexação
Resumo Inclui a modalidade surdolímpica como beneficiária de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. Prevê que as bolsas esportivas, conhecidas como bolsa-atleta e bolsa-técnico, serão inicialmente destinadas aos atletas e técnicos de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas. Além disso, propõe que os atletas e técnicos de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas também possam pleitear as bolsas, desde que comprovem filiação a uma entidade de administração do desporto reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB -, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB - ou Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS. Também autoriza a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, que terá a responsabilidade de gerenciar o Programa de Assistência Estudantil, facilitando a implementação das políticas de assistência aos estudantes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a categoria surdolímpica como categoria da bolsa-atleta.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Proposição de Lei PRL 26118 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ELJ DPD FFO.
Indexação
Resumo Inclui a modalidade surdolímpica como beneficiária de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. Prevê que as bolsas esportivas, conhecidas como bolsa-atleta e bolsa-técnico, serão inicialmente destinadas aos atletas e técnicos de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas. Além disso, propõe que os atletas e técnicos de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas também possam pleitear as bolsas, desde que comprovem filiação a uma entidade de administração do desporto reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB -, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB - ou Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS. Também autoriza a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, que terá a responsabilidade de gerenciar o Programa de Assistência Estudantil, facilitando a implementação das políticas de assistência aos estudantes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a categoria surdolímpica como categoria da bolsa-atleta.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
14/01/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25151 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25151 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2025.
18/12/2024
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26118 2024 para sanção. Data do envio: 18/12/2024. Data máxima para sanção: 16/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 33.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26118 2024 para sanção. Data do envio: 18/12/2024. Data máxima para sanção: 16/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 33.
18/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 214.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 214.
18/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
18/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 39. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 39. À Comissão de Redação.
17/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL 18/12/2024, pág 173.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL 18/12/2024, pág 173.
17/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
17/12/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
17/12/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 116. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 116. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 164.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 164.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
10/12/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 44.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 44.
06/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
22/10/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 45.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 45.
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
16/04/2024
Proposição recebida na ELJ.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Proposição recebida na ELJ.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 69.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 69.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
22/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
21/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.