PL PROJETO DE LEI 1346/2011
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE COMBATE
À
DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 21152 2014 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 21152 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 1149 de 2007
Proposição de Lei PRL 22062 2013
Proposições relacionadas
MSG 601 de 2014
VET 22062 de 2014
Proposições anexadas
PL 1941 de 2011
PL 2376 de 2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU DHU APU FFO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 2012, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DF 3330 2012, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, ELIMINAÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, REFERÊNCIA, NEGRO, ÍNDIO, GRUPO ÉTNICO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, TERRA, HIPÓTESE, OCUPAÇÃO, DESCENDENTE, COMUNIDADE QUILOMBOLA. ALTERAÇÃO, NOME, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, NEGRO, ÍNDIO, GRUPO ÉTNICO, MINORIA, COTA, PREENCHIMENTO, VAGA, CONCURSO PÚBLICO, CURSO DE GRADUAÇÃO, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, OUVIDORIA, DEFESA, IGUALDADE RACIAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, PALAVRA, RAÇA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DEFINIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ESTUDO, TEMA, IGUALDADE RACIAL. INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO À DISTÂNCIA, PREVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, ENSINO À DISTÂNCIA, ORIGEM, CONVÊNIO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PROFESSOR, TUTOR.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
INDÍGENA
NEGRO
Legislação citada DEF 4885 2003 - DECRETO FEDERAL
LEF 9459 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10678 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11096 2005 - LEI FEDERAL
LEF 12288 2010 - LEI FEDERAL
LEF 12711 2012 - LEI FEDERAL
LEI 8629 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18251 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19481 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 1149 de 2007
Proposição de Lei PRL 22062 2013
Proposições relacionadas
MSG 601 de 2014
VET 22062 de 2014
Proposições anexadas
PL 1941 de 2011
PL 2376 de 2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU DHU APU FFO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 2012, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DF 3330 2012, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, ELIMINAÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, REFERÊNCIA, NEGRO, ÍNDIO, GRUPO ÉTNICO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, TERRA, HIPÓTESE, OCUPAÇÃO, DESCENDENTE, COMUNIDADE QUILOMBOLA. ALTERAÇÃO, NOME, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, NEGRO, ÍNDIO, GRUPO ÉTNICO, MINORIA, COTA, PREENCHIMENTO, VAGA, CONCURSO PÚBLICO, CURSO DE GRADUAÇÃO, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, OUVIDORIA, DEFESA, IGUALDADE RACIAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, PALAVRA, RAÇA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DEFINIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ESTUDO, TEMA, IGUALDADE RACIAL. INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO À DISTÂNCIA, PREVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, ENSINO À DISTÂNCIA, ORIGEM, CONVÊNIO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PROFESSOR, TUTOR.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
INDÍGENA
NEGRO
Legislação citada DEF 4885 2003 - DECRETO FEDERAL
LEF 9459 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10678 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11096 2005 - LEI FEDERAL
LEF 12288 2010 - LEI FEDERAL
LEF 12711 2012 - LEI FEDERAL
LEI 8629 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18251 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19481 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
-
ERRATA (1)
Tramitação
25/03/2014
ENCAMINHADO O OFÍCIO 983 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 22062.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 983 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 22062.
25/03/2014
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 27 VOTOS A FAVOR E 13 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 27 VOTOS A FAVOR E 13 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/01/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 21152 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2014. VETADO O ART 7º. MENSAGEM 601 2014 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 22062 2014. PUBLICADA NO DL EM 6/2/2014, PÁG 11.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 21152 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2014. VETADO O ART 7º. MENSAGEM 601 2014 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 22062 2014. PUBLICADA NO DL EM 6/2/2014, PÁG 11.
26/12/2013
OFÍCIO 3877 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22062 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 52. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/1/2014, PÁG 12, ALTERANDO O TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3877 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22062 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 52. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/1/2014, PÁG 12, ALTERANDO O TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI.
19/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 62. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/1/2014, PÁG 12, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 62. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/1/2014, PÁG 12, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
18/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 42 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADA A EMENDA 1, COM 38 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E 2 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES. 38 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 2 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/12/2013, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 42 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADA A EMENDA 1, COM 38 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E 2 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES. 38 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 2 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/12/2013, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2013.
12/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2013, PÁG 95.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2013, PÁG 95.
11/12/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2, COM VOTOS A FAVOR, VOTO CONTRÁRIO E VOTO EM BRANCO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 2, SALVO EMENDAS. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS. 35 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1 E 2. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS. 36 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 35. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2, COM VOTOS A FAVOR, VOTO CONTRÁRIO E VOTO EM BRANCO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 2, SALVO EMENDAS. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS. 35 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1 E 2. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS. 36 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 35. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2013.
21/08/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2013, PÁG 36.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2013, PÁG 36.
09/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
08/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 50. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2013.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 50. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2013.
09/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
08/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2013, PÁG 19. RECEBIDO NA APU EM 8/5/2013.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2013, PÁG 19. RECEBIDO NA APU EM 8/5/2013.
13/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO).
10/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 59. RECEBIDO NA DHU EM 5/12/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 59. RECEBIDO NA DHU EM 5/12/2012.
20/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
18/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
18/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
02/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
27/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 77 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 77 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.