PL PROJETO DE LEI 132/2023
Dispõe sobre o direito de preferência das pessoas com deficiência e das
pessoas idosas no sorteio dos apartamentos localizados nos andares
térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas
habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais - Cohab.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 14 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de preferência às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos no sorteio de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, extensivo às pessoas que conviverem na mesma residência com integrantes desses grupos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 14 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de preferência às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos no sorteio de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, extensivo às pessoas que conviverem na mesma residência com integrantes desses grupos.
Documentos
Tramitação
06/01/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
11/04/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 14 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 14 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.