PL PROJETO DE LEI 126/2003
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PPB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1809 de 2001
Proposição de Lei PRL 15899 2003
Resumo AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, REMUNERAÇÃO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: AUMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA. ESTABELECIMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, ORDEM JUDICIAL, OBJETIVO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, OBSERVAÇÃO, MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ENTIDADE, POSSIBILIDADE, CREDENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TETO SALARIAL, SERVIDOR.
Legislação citada DEC 42103 2001 - DECRETO
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1809 de 2001
Proposição de Lei PRL 15899 2003
Resumo AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, REMUNERAÇÃO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: AUMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA. ESTABELECIMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, ORDEM JUDICIAL, OBJETIVO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, OBSERVAÇÃO, MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ENTIDADE, POSSIBILIDADE, CREDENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TETO SALARIAL, SERVIDOR.
Legislação citada DEC 42103 2001 - DECRETO
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
19/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15025 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15025 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3634/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15899 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3634/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15899 PARA SANÇÃO.
18/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 54 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 54 COL 3.
17/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/12/2003, PÁG 58 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/12/2003, PÁG 58 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
16/12/2003
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
11/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 40 COL 1.
10/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
03/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
04/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2.
30/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2003, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2003, PÁG 49 COL 1.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1.
17/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.