PL PROJETO DE LEI 1149/2003
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15399 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15399 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2003
Proposição de Lei PRL 16236 2004
Proposições relacionadas
VET 16236 de 2004
Resumo DISPOSITIVOS, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, PROVOCAÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, MEIO AMBIENTE, ESTADO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, PROVOCAÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (ALMG), ÓRGÃOS, ENTIDADE, MEIO AMBIENTE, ESTADO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, ATENDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (ALMG), ÓRGÃOS, ENTIDADE, MEIO AMBIENTE, ESTADO, MUNICÍPIOS, SOLICITAÇÃO, RELATÓRIO, CONDICIONAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, PROVOCAÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, VIDA, RECURSOS ECONÔMICOS, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2003
Proposição de Lei PRL 16236 2004
Proposições relacionadas
VET 16236 de 2004
Resumo DISPOSITIVOS, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, PROVOCAÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, MEIO AMBIENTE, ESTADO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, PROVOCAÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (ALMG), ÓRGÃOS, ENTIDADE, MEIO AMBIENTE, ESTADO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, ATENDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (ALMG), ÓRGÃOS, ENTIDADE, MEIO AMBIENTE, ESTADO, MUNICÍPIOS, SOLICITAÇÃO, RELATÓRIO, CONDICIONAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, PROVOCAÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, VIDA, RECURSOS ECONÔMICOS, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/11/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15399 PUBLICADA NO DL EM 25/11/2004, PÁG 34 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15399 PUBLICADA NO DL EM 25/11/2004, PÁG 34 COL 1.
18/11/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2128/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16236.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2128/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16236.
22/09/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/9/2004. MENSAGEM 294 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16236 2004. PUBLICADA NO DL EM 9/10/2004, PÁG 41 COL 3. PLENÁRIO EM 16/11/2004. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/9/2004. MENSAGEM 294 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16236 2004. PUBLICADA NO DL EM 9/10/2004, PÁG 41 COL 3. PLENÁRIO EM 16/11/2004. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
31/08/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1739/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16236 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1739/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16236 PARA SANÇÃO.
26/08/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/08/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 40 COL 1.
04/08/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2004, PÁG 64 COL 1. EMENDA SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/8/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2004, PÁG 64 COL 1. EMENDA SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/8/2004.
07/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 34 COL 2.
05/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 6/7/2004
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 6/7/2004
26/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 37 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 37 COL 4.
19/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
12/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
28/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 42 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/4/2004.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 42 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/4/2004.
14/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. FÁBIO AVELAR.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 21/11/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 21/11/2003.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
07/10/2003
PUBLICADO NO DL EM 9/10/2003, PÁG 39 COL 4. ANEXE-SE AO PL 1082 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO ANTERIOR E ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/10/2003, PÁG 39 COL 4. ANEXE-SE AO PL 1082 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO ANTERIOR E ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.