PL PROJETO DE LEI 1138/2019
PL 1138/2019
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Dispõe sobre os procedimentos para comunicação de notificação de
autuação decorrente de infração de trânsito.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Proposições relacionadas
RQN 115 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG), Prazo, Notificação, Autuação, Infração, Trânsito, Auto de Infração, Comunicação, Proprietário, Veículo, Infrator.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Transporte e Trânsito
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Proposições relacionadas
RQN 115 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG), Prazo, Notificação, Autuação, Infração, Trânsito, Auto de Infração, Comunicação, Proprietário, Veículo, Infrator.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Transporte e Trânsito
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
14/03/2023
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2021, pág 10.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2021, pág 10.
27/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
27/04/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 164. Recebido na APU em 4/12/2020.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 164. Recebido na APU em 4/12/2020.
08/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
06/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2020, pág 28. Recebido na DCC em 8/10/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2020, pág 28. Recebido na DCC em 8/10/2020.
07/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
24/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/9/2019.