PL PROJETO DE LEI 1106/2015
Concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais que participaram de greve ou movimentos reivindicatórios
realizados pelo sindicato de sua categoria, ocorridos em 17 de novembro
de 2011 e de 23 de novembro a 14 de dezembro de 2011.
Situação atual:
Rejeitado
828 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Rejeitado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Tempo de Serviço, Tempo de Contribuição, Restituição, Desconto, Remuneração, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Adesão, Greve, Especificação, Período.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Tempo de Serviço, Tempo de Contribuição, Restituição, Desconto, Remuneração, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Adesão, Greve, Especificação, Período.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
08/09/2015
A presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do art 191 do Regimento Interno. A presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no art 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho. Decisão publicada no DL em 10/9/2015, pág 42.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do art 191 do Regimento Interno. A presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no art 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho. Decisão publicada no DL em 10/9/2015, pág 42.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 64.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 64.
01/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição. Distribuído em avulso o parecer.
31/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2015, pág 9. Recebido na FFO em 31/8/2015.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2015, pág 9. Recebido na FFO em 31/8/2015.
26/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição. Distribuído em avulso o parecer.
02/07/2015
Ofício do Sr Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, solicitando sejam anexadas ao Projeto de Lei a moção de apoio do referido Sindicato e a relação de assinaturas dos parlamentares que confirmam voto ao referido projeto, encaminhadas pelos respectivos ofícios. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, solicitando sejam anexadas ao Projeto de Lei a moção de apoio do referido Sindicato e a relação de assinaturas dos parlamentares que confirmam voto ao referido projeto, encaminhadas pelos respectivos ofícios. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 4.
30/06/2015
Remessa do Ofício 1488 2015 SGM ao Sr Desembargador Bitencourt Marcondes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1488 2015 SGM ao Sr Desembargador Bitencourt Marcondes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de Informação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de Informação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
24/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
23/06/2015
Ofício do Sr Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, solicitando a anexação ao Projeto de Lei, de moções de apoio das entidades sindicais que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, solicitando a anexação ao Projeto de Lei, de moções de apoio das entidades sindicais que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 2.
23/06/2015
Ofício do Sr Luiz Fernando Souza, presidente da Federação Nacional dos Servidores da Justiça nos Estados, colocando-se à disposição desta Casa para contribuir na discussão de políticas públicas que tenham por objetivo implementar melhores condições de trabalho para os servidores do Poder Judiciário. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Fernando Souza, presidente da Federação Nacional dos Servidores da Justiça nos Estados, colocando-se à disposição desta Casa para contribuir na discussão de políticas públicas que tenham por objetivo implementar melhores condições de trabalho para os servidores do Poder Judiciário. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 2.
10/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 68. Recebido na APU em 11/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 68. Recebido na APU em 11/6/2015.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
16/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.