Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não seja efetuado qualquer desconto nos salários dos servidores públicos vinculados ao quadro da Secretária de Estado de Educação pela adesão à paralisação, por se tratar de luta da categoria contra o Projeto de Lei 2238, de 2024, que impõe drásticas alterações no Ipsemg, especialmente no tocante às contribuições da assistência à saúde dos seus beneficiários e dependentes, além da alienação de bens do instituto, causando impactos diretos à vida da categoria dos profissionais da educação básica, que corresponde ao maior número de beneficiários vinculados ao instituto, além de seus dependentes; bem como não ocorra nenhum impedimento de adesão ao teletrabalho aos servidores que aderiram à paralisação ou qualquer eventual penalidade na vida funcional dos servidores por sua participação na paralisação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja suspensa qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o devido direito de recebimento de salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração dos servidores estaduais que exercem o seu direito de greve.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para suspensão de qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o direito de recebimento de salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração pelos servidores da Universidade do Estado de MInas Gerais - Uemg -, que exercem seu direito de greve.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para receber os docentes e os técnico-administrativos das universidades federais e institutos federais do Estado que deflagraram greve por tempo indeterminado desde 11 de março de 2024, no caso dos técnico-administrativos, bem como para discutir a importância de medidas que visem atender suas reivindicações quanto à reestruturação das carreiras e à recomposição salarial.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja feita negociação com o Sind/Rede-BH, tendo em vista que os trabalhadores da educação concursados da Rede Municipal estão em greve desde o dia 15/2/24 e não conseguem negociar suas pautas.  

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado