PL PROJETO DE LEI 1103/2023
PL 1103/2023
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Dispõe sobre a proibição da pesca predatória na Bacia Hidrográfica do Rio
Doce no Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a pesca predatória, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização das espécies de peixes presentes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce por um período de cinco anos. Prevê a revisão da proibição à medida que novos estudos científicos fornecerem subsídios. Determina o monitoramento da ictiofauna da bacia pelos órgãos competentes. Estabelece exceções à proibição, quais sejam: produtos de piscicultura registrados, pesca de subsistência, pesca na modalidade "pesque e solte" e a pesca científica autorizada. Autoriza o Executivo a firmar parcerias com instituições de pesquisa, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico para avaliar o comportamento populacional das espécies.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a pesca predatória, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização das espécies de peixes presentes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce por um período de cinco anos. Prevê a revisão da proibição à medida que novos estudos científicos fornecerem subsídios. Determina o monitoramento da ictiofauna da bacia pelos órgãos competentes. Estabelece exceções à proibição, quais sejam: produtos de piscicultura registrados, pesca de subsistência, pesca na modalidade "pesque e solte" e a pesca científica autorizada. Autoriza o Executivo a firmar parcerias com instituições de pesquisa, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico para avaliar o comportamento populacional das espécies.
Documentos
Tramitação
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.