PL PROJETO DE LEI 1100/2023
PL 1100/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos
administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de
violência doméstica e familiar.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Proposições anexadas
PL 1107 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Determina que todos os procedimentos da administração estadual nos quais estejam envolvidas vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade na tramitação, independente de solicitação. Incluem-se na tramitação prioritária procedimentos do setor de recursos humanos, de remoção de servidoras públicas e denúncias de violência por razões de gênero.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Proposições anexadas
PL 1107 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Determina que todos os procedimentos da administração estadual nos quais estejam envolvidas vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade na tramitação, independente de solicitação. Incluem-se na tramitação prioritária procedimentos do setor de recursos humanos, de remoção de servidoras públicas e denúncias de violência por razões de gênero.
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
PL 1107 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 22.
Plenário
PL 1107 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 22.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.