PL PROJETO DE LEI 1092/2023
PL 1092/2023
Agora
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Institui o título de Patrimônio Estadual da Saúde Pública, a ser
concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos
prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU MAS FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Propõe que a aferição do “indiscutível e notório reconhecimento público e social”, referente às instituições concorrentes, ocorra por meio de consulta pública ou de audiência pública. Suprime dispositivos que preveem que as instituições detentoras do título de Patrimônio Estadual da Saúde Pública gozarão de preferência em processos seletivos de compra de bens e serviços e na liberação de emendas parlamentares. Suprime, ainda, a necessidade de audiência pública para a dissolução das instituições intituladas e a previsão de concessão do referido título pela Assembleia Legislativa, mediante lei específica. Substitutivo nº 2: Retira a exigência de consulta pública ou audiência pública para aferir o reconhecimento público e social da instituição.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU MAS FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Propõe que a aferição do “indiscutível e notório reconhecimento público e social”, referente às instituições concorrentes, ocorra por meio de consulta pública ou de audiência pública. Suprime dispositivos que preveem que as instituições detentoras do título de Patrimônio Estadual da Saúde Pública gozarão de preferência em processos seletivos de compra de bens e serviços e na liberação de emendas parlamentares. Suprime, ainda, a necessidade de audiência pública para a dissolução das instituições intituladas e a previsão de concessão do referido título pela Assembleia Legislativa, mediante lei específica. Substitutivo nº 2: Retira a exigência de consulta pública ou audiência pública para aferir o reconhecimento público e social da instituição.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
Tramitação
17/06/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
17/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 23.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 23.
29/11/2023
Proposição recebida na MAS.
Mesa da Assembleia
Proposição recebida na MAS.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 138.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 138.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
26/09/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 74.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 74.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.