PL PROJETO DE LEI 1088/2019
Altera a Lei 23081, de 10 de agosto de 2018, e dá outras
providências. (Que dispõe sobre o Programa de Descentralização da
Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras
providências.)
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
7 a favor
2 contra
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Proposição de Lei PRL 24823 2021
Proposições relacionadas
RQO 1055 de 2021
VET 26 de 2021
MSG 148 de 2021
Observação Dispões sobre parceria entre Estado, OS, Oscip ou SSA e cessão de servidor. Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Programa Estadual, Administração Estadual, Descentralização, Serviços Públicos, Objetivo, Melhoria, Prestação de Serviço, Integração, Setor Público, Setor Privado, Parceria, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Serviço Social Autônomo (SSA). Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Autorização, Secretaria de Estado. Emendas 1-2: Supressão, Dispositivos, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Estadual, Celebração, Termo, Parceria, Proposta, Análise Conjunta, Secretaria de Estado, Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Serviço Público
Setor Privado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Proposição de Lei PRL 24823 2021
Proposições relacionadas
RQO 1055 de 2021
VET 26 de 2021
MSG 148 de 2021
Observação Dispões sobre parceria entre Estado, OS, Oscip ou SSA e cessão de servidor. Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Programa Estadual, Administração Estadual, Descentralização, Serviços Públicos, Objetivo, Melhoria, Prestação de Serviço, Integração, Setor Público, Setor Privado, Parceria, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Serviço Social Autônomo (SSA). Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Autorização, Secretaria de Estado. Emendas 1-2: Supressão, Dispositivos, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Estadual, Celebração, Termo, Parceria, Proposta, Análise Conjunta, Secretaria de Estado, Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Serviço Público
Setor Privado
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/10/2021
Encaminhado o Ofício 2675 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 24823 2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2675 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 24823 2021.
21/10/2021
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 27 votos a favor, 19 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 27 votos a favor, 19 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
05/08/2021
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 6/8/2021. Mensagem 148 2021 – Encaminha razões do Veto 26 2021. Publicada no DL em 12/8/2021, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 6/8/2021. Mensagem 148 2021 – Encaminha razões do Veto 26 2021. Publicada no DL em 12/8/2021, pág 2.
15/07/2021
Ofício 1755 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24823 2021 para sanção. Data do envio: 15/7/2021. Data máxima para sanção: 5/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2021, pág 56.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1755 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24823 2021 para sanção. Data do envio: 15/7/2021. Data máxima para sanção: 5/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2021, pág 56.
14/07/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Reis (PODE). 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 202. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Reis (PODE). 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 202. À sanção.
14/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 182.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 182.
14/07/2021
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Bosco (AVANTE) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 40 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 176. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/7/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Bosco (AVANTE) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 40 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 176. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/7/2021.
13/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 191.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 191.
12/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido no primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido no primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
12/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
12/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 38.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 38.
12/07/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 4, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Bruno Engler (PRTB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Valadares (PSDB) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Léo Portela (PL) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “branco”: Carlos Pimenta (PDT) Ione Pinheiro (DEM) 35 votos a favor, 22 votos contrários, 2 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 20. Em votação, as Emendas 1 e 2; – Registram “sim”: Bartô (NOVO) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Doorgal Andrada (PATRI) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Valadares (PSDB) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (PSC) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) – Registram “branco”: Arlen Santiago (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Coronel Sandro (PSL) Ione Pinheiro (DEM) 17 votos a favor, 39 votos contrários, 4 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 21. Às Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 4, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Bruno Engler (PRTB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Valadares (PSDB) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Léo Portela (PL) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “branco”: Carlos Pimenta (PDT) Ione Pinheiro (DEM) 35 votos a favor, 22 votos contrários, 2 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 20. Em votação, as Emendas 1 e 2; – Registram “sim”: Bartô (NOVO) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Doorgal Andrada (PATRI) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Valadares (PSDB) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (PSC) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) – Registram “branco”: Arlen Santiago (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Coronel Sandro (PSL) Ione Pinheiro (DEM) 17 votos a favor, 39 votos contrários, 4 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 21. Às Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
08/07/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2021, pág 135.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2021, pág 135.
07/07/2021
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando que o projeto de lei seja distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 9/7/2019, pág 98.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando que o projeto de lei seja distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 9/7/2019, pág 98.
07/07/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição das Emendas 1 e 2 apresentadas em Plenário. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição das Emendas 1 e 2 apresentadas em Plenário. Distribuído em avulso o parecer.
06/07/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 7/7/2021, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 6/7/2021.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 7/7/2021, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 6/7/2021.
21/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição dos Substitutivos 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2021, pág 37.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição dos Substitutivos 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2021, pág 37.
16/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1 e 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1 e 2. Distribuído em avulso o parecer.
10/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
01/06/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 86. Recebido na FFO em 10/6/2021.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 86. Recebido na FFO em 10/6/2021.
24/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Pedido de prazo regimental pelo relator.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 71.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 71.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
09/03/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
02/03/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 26.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 26.
22/10/2019
Remessa do Ofício 3228 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3228 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
22/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
16/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
10/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/9/2019.