PL PROJETO DE LEI 1026/2023
PL 1026/2023
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Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio São Francisco - Opará -
no limite do Estado de Minas Gerais e seu enquadramento como ente
especialmente protegido e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Rio São Francisco e de todos os outros corpos d'água e seres vivos que nele existam ou com quem ele se inter-relaciona, incluindo os seres humanos, devendo ser protegidos. Prevê a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio São Francisco, cujos membros serão eleitos por indicação das comunidades tradicionais e indígenas que vivem à beira do referido rio.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Rio São Francisco e de todos os outros corpos d'água e seres vivos que nele existam ou com quem ele se inter-relaciona, incluindo os seres humanos, devendo ser protegidos. Prevê a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio São Francisco, cujos membros serão eleitos por indicação das comunidades tradicionais e indígenas que vivem à beira do referido rio.
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
13/07/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.