PL PROJETO DE LEI 1013/2019
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23471 2019 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23471 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 28 de 2019
Proposição de Lei PRL 24413 2019
Proposições anexadas
PL 5396 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Resumo Art. 1º-5º: Criação, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG), Objetivo, Prevenção, Violência. Art. 6º: Beneficiário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 7º: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, Comunicação, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Art. 8º: Definição, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Gestão, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG). Art. 9º-13: Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Emenda 1-2: Criação, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG), Objetivo, Prevenção, Vítima, Crime, Violência. Emenda 3: Destinação, Recursos Financeiros, Transferência, Devolução, Decisão, Ministro de Estado, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Emenda 4: Destinação, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG), Prevenção, Criança, Vítima, Crime, Violência. Emenda 1 (Segundo Turno): Acréscimo, Dispositivos, Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG). Gerais (FESP-MG),
Assunto geral Finanças Públicas
Fundo Estadual
Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 28 de 2019
Proposição de Lei PRL 24413 2019
Proposições anexadas
PL 5396 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Resumo Art. 1º-5º: Criação, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG), Objetivo, Prevenção, Violência. Art. 6º: Beneficiário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 7º: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, Comunicação, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Art. 8º: Definição, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Gestão, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG). Art. 9º-13: Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Emenda 1-2: Criação, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG), Objetivo, Prevenção, Vítima, Crime, Violência. Emenda 3: Destinação, Recursos Financeiros, Transferência, Devolução, Decisão, Ministro de Estado, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Emenda 4: Destinação, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG), Prevenção, Criança, Vítima, Crime, Violência. Emenda 1 (Segundo Turno): Acréscimo, Dispositivos, Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (FESP-MG). Gerais (FESP-MG),
Assunto geral Finanças Públicas
Fundo Estadual
Segurança Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/11/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23471 publicada no Diário do Executivo em 12/11/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23471 publicada no Diário do Executivo em 12/11/2019.
24/10/2019
Ofício 3276 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24413 2019 para sanção. Data do envio: 25/10/2019. Data máxima para sanção: 19/11/2019. Proposição de lei publicada no DL em 26/10/2019, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3276 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24413 2019 para sanção. Data do envio: 25/10/2019. Data máxima para sanção: 19/11/2019. Proposição de lei publicada no DL em 26/10/2019, pág 8.
24/10/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/10/2019
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 68.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 68.
23/10/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registra “branco”: Bartô. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/11/2019, pág 4. Errata publicada no DL em 29/11/2019, pág 110, retificando o texto introdutório da votação nominal. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 23/10/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registra “branco”: Bartô. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/11/2019, pág 4. Errata publicada no DL em 29/11/2019, pág 110, retificando o texto introdutório da votação nominal. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 23/10/2019.
22/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 60.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 60.
22/10/2019
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 2 a 4. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e destaque: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva - Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo - Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/10/2019, pág 16. Em votação, as Emendas 2 a 4: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/10/2019, pág 16. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Delegada Sheila – João Magalhães – Léo Portela – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire - Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade - Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 5 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/10/2019, pág 16. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 2 a 4. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e destaque: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva - Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo - Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/10/2019, pág 16. Em votação, as Emendas 2 a 4: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/10/2019, pág 16. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Delegada Sheila – João Magalhães – Léo Portela – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire - Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade - Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 5 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/10/2019, pág 16. À Comissão de Segurança Pública.
27/08/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2 da Comissão de Segurança Pública e com as Emendas 3 e 4. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 44.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2 da Comissão de Segurança Pública e com as Emendas 3 e 4. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 44.
22/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 42.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 42.
22/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 40.
21/08/2019
PL 5396 2018 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/8/2019, pág 28.
Plenário
PL 5396 2018 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/8/2019, pág 28.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
19/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.