PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7/2023
PEC 7/2023
Agora
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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado. (Determina o tombamento da Serra do Brigadeiro,
da Serra da Moeda e da Serra do Rola Moça)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
51 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina o tombamento da Serra do Brigadeiro, da Serra da Moeda e da Serra do Rola Moça, com o objetivo principal de evitar a instalação de um empreendimento minerário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina o tombamento da Serra do Brigadeiro, da Serra da Moeda e da Serra do Rola Moça, com o objetivo principal de evitar a instalação de um empreendimento minerário.
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.