PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 55/2020
Altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis,
moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de
transição e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 104 2020 - Emenda à Constituição
151 a favor
11098 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 104 2020 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2020
Origem
MSG 88 de 2020
Proposições relacionadas
PEC 57 de 2020
Proposições anexadas
MSG 95 de 2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Referência, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Administração Estadual. Art. 1º (art. 10): Dispositivos, Competência, Competência Privativa, Competência Concorrente, Executivo. (art. 31): Concessão, Servidor Público Estadual, Prêmio por Produtividade, Adicional de Desempenho, Exceção, Benefício, Servidor, Exercício, Cargo em Comissão. (art. 34): Critérios, Liberação, Servidor Público Estadual, Mandato Eletivo, Sindicato. Definição, Procedimento, Consignação em Folha de Pagamento, Contribuição Sindical, Servidor Público Estadual. Definição, Procedimento, Desconto, Contribuição Sindical, Consignação em Folha de Pagamento, Servidor Público Estadual, Beneficiário, Sindicato, Associação de Classe. (art. 36): Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Estadual, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Efeito, Aposentadoria. (§ 1º): Critérios, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. (§ 2º): Critérios, Cálculo, Limitação, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor, Dependente, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Constituição Federal. (§ 4º): Dispositivos, Previsão, Proibição, Utilização, Diferenciação, Critérios, Concessão, Aposentadoria, Servidor, Exceção, Deficiente Físico, Magistério, Segurança Pública. (§ 4º-A): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Pessoa com Deficiência, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Profissional, Exposição, Produto Químico, Efeito, Aposentadoria. (§ 5º): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Magistério, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Observação, Lei Complementar, Efeito, Aposentadoria. (§ 6º): Dispositivos, Possibilidade, Acumulação, Proventos, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pessoal Militar (§ 7º): Dispositivos, Possibilidade, Recebimento, Proventos, Pensão, Morte, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Constituição Federal. (§ 9º): Dispositivos, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Servidor, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, Efeito, Aposentadoria, Observação, Constituição Federal, Hipótese, Disponibilidade. (§ 11): Fixação, Limite, Proventos, Aposentadoria, Remuneração, Inativo, Pessoal Militar, Efeito, Acumulação de Cargo, Função Pública, Emprego Público, Regime Geral de Previdência Social. (§ 13), Ausência, Aplicação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Agente Público, Ocupante, Exclusividade, Cargo em Comissão, Livre Nomeação, Livre Exoneração, Cargo Temporário, Mandato Eletivo, Emprego Público, Observação, Constituição Federal. (§ 14): Limitação, Benefício, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Valor, Regime Geral de Previdência Social, Autorização, Acumulação, Aposentadoria, Pensão, Regime de Previdência Complementar. (§ 15): Obrigatoriedade, Regime de Previdência Complementar, Modalidade, Contribuição, Entidade, Observação, Constituição Federal. (§ 18): Autorização, Executivo, Criação, Contribuição, Custeio, Regime Próprio de Previdência Social, Cobrança. Servidor, Ativo, Aposentado, Pensionista, Alíquota, Base, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Observação, Constituição Federal. (§ 18-A): Garantia, Hipótese, Déficit, Contribuição, Aposentado, Pensionista, Autorização, Executivo, Incidência, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Salário-Mínimo. (§ 18-B): Hipótese, Déficit, Contribuição, Autorização, Entidade, Criação, Contribuição, Caráter Extraordinário, Servidor, Ativo, Aposentado, Pensionista. (§ 18-C): Criação, Contribuição, Caráter Extraordinário, Servidor, Utilização, Medida Administrativa, Garantia, Recursos Financeiro, Pagamento, Aposentado, Pensionista. (§ 20): Critérios, Servidor, Cargo Efetivo, Exigência, Requisitos, Aposentadoria, Garantia, Permanência, Atividade, Recebimento, Abono de Permanência em Serviço, Limite, Valor, Contribuição Previdenciária, Idade, Aposentadoria Compulsória. (§ 21): Proibição, Existência, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Entidade, Responsabilidade, Financiamento, Observação, Critérios, Natureza Jurídica, Lei Complementar Federal, Constituição Federal. (§ 25): Garantia, Aposentadoria, Contagem, Tempo de Contribuição, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Compensação Financeira. (§ 26): Tempo de Contribuição, Pessoal Militar, Exercício, Atividade, Constituição Federal, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Contagem, Inativo, Pessoal Militar, Aposentadoria, Compensação Financeira, Receita, Contribuição, Referência, Regime. (§ 27): Proibição, Complementação, Aposentadoria, Servidor Público, Pensão, Hipótese, Morte, Dependente, Efeito, Lei Estadual, Revogação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público. (§ 28): Autorização, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Readaptação, Exercício, Atribuição, Responsabilidade, Limitação, Incapacidade Física, Incapacidade Mental, Escolaridade, Garantia, Remuneração. (§ 29): Concessão, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição. (art. 39): Definição, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Previsão, Lei Complementar, Elaboração, Estatuto, Garantia, Recebimento, Patente Militar, Oficial da Ativa, Oficial da Reserva, Oficial Reformado, Observação, Constituição Federal. (art. 66): Relação, Matéria, Iniciativa Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Presidência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Governador, Presidência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Procurador- Geral de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). (art. 98): Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Iniciativa, Elaboração, Lei, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Remoção, Disponibilidade, Magistrado, Interesse Público, Decisão, Voto, Membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Garantia, Ampla Defesa. (art. 126): Direitos, Vantagens, Inamovibilidade, Irredutibilidade, Subsídio, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Disposição, Aposentadoria. (art. 144): Competência, Executivo, Criação, Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria. Competência, Executivo, Criação, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Valor, Alíquota, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Federal. (IV): Contribuição, Pessoal Civil, Ativo, Inativo, Pensionista, Alíquota, Contribuição, Servidor Público Estadual, Titular, Cargo Efetivo, Administração Federal, Custeio, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Demonstrativo, Ausência, Déficit. (IV-A): Contribuição, Pessoal Militar, Ativo, Inativo, Referência, Beneficiário, Custeio, Sistema, Proteção, Natureza Social, Competência, Administração Federal, Criação, Norma. (§ 4º): Proibição, Alíquota, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Valor, Regime Geral de Previdência Social. (Art. 283 A): Possibilidade, Opção, Recebimento, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Composição, Valor, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). (§ 2º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Garantia, Recebimento, Verba Indenizatória, Referência, Carga Horária, Hora Extra, Vantagem, Direitos, Previsão, Constituição Estadual, Exceção, Regime, Subsídio, Abono de Permanência, Observação, Constituição Federal. (§ 3º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Proibição, Recebimento, Parcela, Regime, Anterioridade, Criação, Constituição Estadual, Legislação Estadual, Garantia, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 2º (art. 116): Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional, Efeito, Exclusividade, Tempo de Serviço, Hipótese, Ingresso, Serviço Público, Posterioridade, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Previsão, Exceção. Art. 3º (art. 118): Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Militar, Adicional por Tempo de Serviço, Exercício, Data, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Hipótese, Nomeação, Cargo Público, Efeito, Aprovação, Concurso Público, Recebimento, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 4º (art. 143): Proibição, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Desempenho, Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), Adicional Trintenário, Aquisição, Publicação, Emenda à Constituição, Remuneração, Servidor público Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Observação, Ingresso, Carreira, Constituição Federal. (art. 145): Proibição, Recebimento, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Cargo Público, Provimento Efetivo, Função Pública, Pessoal Civil, Pessoal Militar. (Parágrafo único): Garantia, Utilização, Férias-Prêmio, Incorporação, Servidor Público Estadual, Observação, Data, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 5º: Autorização, Administração Municipal, Utilização, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Art. 6º: Garantia, Concessão, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pensão Previdenciária, Dependente, Garantia, Requisitos, Obtenção, Benefício Pessoal, Observação, Emenda à Constituição, Critérios, Legislação Estadual. Art. 7º-11: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Compulsória, Homem, Mulher, Critérios, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Tempo de Serviço Militar, Observação, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Professor, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Servidor, Periculosidade. Critérios, Acumulação, Remuneração, Efeito, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Compulsória, Vantagens Pecuniárias, Subsídio, Vencimento. Art. 12: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 13: Critérios, Concessão, Aposentadoria Voluntária, Opção, Servidor Público Estadual, Permanência, Trabalho, Recebimento, Abono de Permanência, Valor, Contribuição Previdenciária, Efeito, Idade, Aposentadoria Compulsória. Art. 14: Critérios, Proibição, Complementação, Aposentadoria, Servidor Público, Pensão, Hipótese, Morte, Dependente, Efeito, Lei Estadual, Revogação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público, Observação, Data, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 15: Critérios, Concessão, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição, Observação, Data, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 16-17: Ratificação, Dispositivos, Constituição Federal, Competência, Administração Estadual, Administração Municipal, Gestão, Finanças Públicas, Categoria Profissional, Referência, Regime de Trabalho, Previdência Social, Servidor. Art. 18: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual: I: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Concessão, Prêmio por Produtividade, Adicional de Desempenho (ADE), Férias- Prêmio, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública. II: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Pensão Previdenciária. III: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Previsão, Lei Estadual, Criação, Plano de Carreira, Regime Jurídico, Policial Civil, Previsão, Lei Complementar, Referência, Critérios, Concessão, Aposentadoria Especial, Policial Civil. IV: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Garantia, Servidor, Quadro de Pessoal, Magistério, Hipótese, Desempenho Funcional, Atividade, Estabelecimento de Ensino, Localização, Zona Rural, Contagem em Dobro, Período, Aquisição, Férias-Prêmio. V: Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Garantia, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço, Quinqüênio, Incidência, Vencimento Básico, Incorporação, Proventos, Aposentadoria. Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Concessão, Adicional Trintenário, Incidência, Vencimento Básico, Incorporação, Proventos, Aposentadoria. Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Garantia, Servidor Público Estadual, Contagem em Dobro, Férias-Prêmio, Efeito, Concessão, Aposentadoria, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço. Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Possibilidade, Servidor Público Estadual, Opção, Adicional de Desempenho, Substituição, Direitos, Vantagens, Efeito, Tempo de Serviço. Emendas 1-73: Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Contagem, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Previdência Social, Administração Estadual. Emenda 1-2 (Segundo turno): Alteração, Prazo, Vigência, Emenda à Constituição. Emenda 3 (Segundo turno): Alteração, Dispositivos, Garantia, Servidor Público Estadual, Garantia, Conversão, Insalubridade, Efeito, Aposentadoria.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2020
Origem
MSG 88 de 2020
Proposições relacionadas
PEC 57 de 2020
Proposições anexadas
MSG 95 de 2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Referência, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Administração Estadual. Art. 1º (art. 10): Dispositivos, Competência, Competência Privativa, Competência Concorrente, Executivo. (art. 31): Concessão, Servidor Público Estadual, Prêmio por Produtividade, Adicional de Desempenho, Exceção, Benefício, Servidor, Exercício, Cargo em Comissão. (art. 34): Critérios, Liberação, Servidor Público Estadual, Mandato Eletivo, Sindicato. Definição, Procedimento, Consignação em Folha de Pagamento, Contribuição Sindical, Servidor Público Estadual. Definição, Procedimento, Desconto, Contribuição Sindical, Consignação em Folha de Pagamento, Servidor Público Estadual, Beneficiário, Sindicato, Associação de Classe. (art. 36): Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Estadual, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Efeito, Aposentadoria. (§ 1º): Critérios, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. (§ 2º): Critérios, Cálculo, Limitação, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor, Dependente, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Constituição Federal. (§ 4º): Dispositivos, Previsão, Proibição, Utilização, Diferenciação, Critérios, Concessão, Aposentadoria, Servidor, Exceção, Deficiente Físico, Magistério, Segurança Pública. (§ 4º-A): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Pessoa com Deficiência, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Profissional, Exposição, Produto Químico, Efeito, Aposentadoria. (§ 5º): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Magistério, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Observação, Lei Complementar, Efeito, Aposentadoria. (§ 6º): Dispositivos, Possibilidade, Acumulação, Proventos, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pessoal Militar (§ 7º): Dispositivos, Possibilidade, Recebimento, Proventos, Pensão, Morte, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Constituição Federal. (§ 9º): Dispositivos, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Servidor, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, Efeito, Aposentadoria, Observação, Constituição Federal, Hipótese, Disponibilidade. (§ 11): Fixação, Limite, Proventos, Aposentadoria, Remuneração, Inativo, Pessoal Militar, Efeito, Acumulação de Cargo, Função Pública, Emprego Público, Regime Geral de Previdência Social. (§ 13), Ausência, Aplicação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Agente Público, Ocupante, Exclusividade, Cargo em Comissão, Livre Nomeação, Livre Exoneração, Cargo Temporário, Mandato Eletivo, Emprego Público, Observação, Constituição Federal. (§ 14): Limitação, Benefício, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Valor, Regime Geral de Previdência Social, Autorização, Acumulação, Aposentadoria, Pensão, Regime de Previdência Complementar. (§ 15): Obrigatoriedade, Regime de Previdência Complementar, Modalidade, Contribuição, Entidade, Observação, Constituição Federal. (§ 18): Autorização, Executivo, Criação, Contribuição, Custeio, Regime Próprio de Previdência Social, Cobrança. Servidor, Ativo, Aposentado, Pensionista, Alíquota, Base, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Observação, Constituição Federal. (§ 18-A): Garantia, Hipótese, Déficit, Contribuição, Aposentado, Pensionista, Autorização, Executivo, Incidência, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Salário-Mínimo. (§ 18-B): Hipótese, Déficit, Contribuição, Autorização, Entidade, Criação, Contribuição, Caráter Extraordinário, Servidor, Ativo, Aposentado, Pensionista. (§ 18-C): Criação, Contribuição, Caráter Extraordinário, Servidor, Utilização, Medida Administrativa, Garantia, Recursos Financeiro, Pagamento, Aposentado, Pensionista. (§ 20): Critérios, Servidor, Cargo Efetivo, Exigência, Requisitos, Aposentadoria, Garantia, Permanência, Atividade, Recebimento, Abono de Permanência em Serviço, Limite, Valor, Contribuição Previdenciária, Idade, Aposentadoria Compulsória. (§ 21): Proibição, Existência, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Entidade, Responsabilidade, Financiamento, Observação, Critérios, Natureza Jurídica, Lei Complementar Federal, Constituição Federal. (§ 25): Garantia, Aposentadoria, Contagem, Tempo de Contribuição, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Compensação Financeira. (§ 26): Tempo de Contribuição, Pessoal Militar, Exercício, Atividade, Constituição Federal, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Contagem, Inativo, Pessoal Militar, Aposentadoria, Compensação Financeira, Receita, Contribuição, Referência, Regime. (§ 27): Proibição, Complementação, Aposentadoria, Servidor Público, Pensão, Hipótese, Morte, Dependente, Efeito, Lei Estadual, Revogação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público. (§ 28): Autorização, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Readaptação, Exercício, Atribuição, Responsabilidade, Limitação, Incapacidade Física, Incapacidade Mental, Escolaridade, Garantia, Remuneração. (§ 29): Concessão, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição. (art. 39): Definição, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Previsão, Lei Complementar, Elaboração, Estatuto, Garantia, Recebimento, Patente Militar, Oficial da Ativa, Oficial da Reserva, Oficial Reformado, Observação, Constituição Federal. (art. 66): Relação, Matéria, Iniciativa Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Presidência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Governador, Presidência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Procurador- Geral de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). (art. 98): Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Iniciativa, Elaboração, Lei, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Remoção, Disponibilidade, Magistrado, Interesse Público, Decisão, Voto, Membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Garantia, Ampla Defesa. (art. 126): Direitos, Vantagens, Inamovibilidade, Irredutibilidade, Subsídio, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Disposição, Aposentadoria. (art. 144): Competência, Executivo, Criação, Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria. Competência, Executivo, Criação, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Valor, Alíquota, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Federal. (IV): Contribuição, Pessoal Civil, Ativo, Inativo, Pensionista, Alíquota, Contribuição, Servidor Público Estadual, Titular, Cargo Efetivo, Administração Federal, Custeio, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Demonstrativo, Ausência, Déficit. (IV-A): Contribuição, Pessoal Militar, Ativo, Inativo, Referência, Beneficiário, Custeio, Sistema, Proteção, Natureza Social, Competência, Administração Federal, Criação, Norma. (§ 4º): Proibição, Alíquota, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Valor, Regime Geral de Previdência Social. (Art. 283 A): Possibilidade, Opção, Recebimento, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Composição, Valor, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). (§ 2º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Garantia, Recebimento, Verba Indenizatória, Referência, Carga Horária, Hora Extra, Vantagem, Direitos, Previsão, Constituição Estadual, Exceção, Regime, Subsídio, Abono de Permanência, Observação, Constituição Federal. (§ 3º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Proibição, Recebimento, Parcela, Regime, Anterioridade, Criação, Constituição Estadual, Legislação Estadual, Garantia, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 2º (art. 116): Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional, Efeito, Exclusividade, Tempo de Serviço, Hipótese, Ingresso, Serviço Público, Posterioridade, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Previsão, Exceção. Art. 3º (art. 118): Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Militar, Adicional por Tempo de Serviço, Exercício, Data, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Hipótese, Nomeação, Cargo Público, Efeito, Aprovação, Concurso Público, Recebimento, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 4º (art. 143): Proibição, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Desempenho, Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), Adicional Trintenário, Aquisição, Publicação, Emenda à Constituição, Remuneração, Servidor público Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Observação, Ingresso, Carreira, Constituição Federal. (art. 145): Proibição, Recebimento, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Cargo Público, Provimento Efetivo, Função Pública, Pessoal Civil, Pessoal Militar. (Parágrafo único): Garantia, Utilização, Férias-Prêmio, Incorporação, Servidor Público Estadual, Observação, Data, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 5º: Autorização, Administração Municipal, Utilização, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Art. 6º: Garantia, Concessão, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pensão Previdenciária, Dependente, Garantia, Requisitos, Obtenção, Benefício Pessoal, Observação, Emenda à Constituição, Critérios, Legislação Estadual. Art. 7º-11: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Compulsória, Homem, Mulher, Critérios, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Tempo de Serviço Militar, Observação, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Professor, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Servidor, Periculosidade. Critérios, Acumulação, Remuneração, Efeito, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Compulsória, Vantagens Pecuniárias, Subsídio, Vencimento. Art. 12: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 13: Critérios, Concessão, Aposentadoria Voluntária, Opção, Servidor Público Estadual, Permanência, Trabalho, Recebimento, Abono de Permanência, Valor, Contribuição Previdenciária, Efeito, Idade, Aposentadoria Compulsória. Art. 14: Critérios, Proibição, Complementação, Aposentadoria, Servidor Público, Pensão, Hipótese, Morte, Dependente, Efeito, Lei Estadual, Revogação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público, Observação, Data, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 15: Critérios, Concessão, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição, Observação, Data, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 16-17: Ratificação, Dispositivos, Constituição Federal, Competência, Administração Estadual, Administração Municipal, Gestão, Finanças Públicas, Categoria Profissional, Referência, Regime de Trabalho, Previdência Social, Servidor. Art. 18: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual: I: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Concessão, Prêmio por Produtividade, Adicional de Desempenho (ADE), Férias- Prêmio, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública. II: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Pensão Previdenciária. III: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Previsão, Lei Estadual, Criação, Plano de Carreira, Regime Jurídico, Policial Civil, Previsão, Lei Complementar, Referência, Critérios, Concessão, Aposentadoria Especial, Policial Civil. IV: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Garantia, Servidor, Quadro de Pessoal, Magistério, Hipótese, Desempenho Funcional, Atividade, Estabelecimento de Ensino, Localização, Zona Rural, Contagem em Dobro, Período, Aquisição, Férias-Prêmio. V: Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Garantia, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço, Quinqüênio, Incidência, Vencimento Básico, Incorporação, Proventos, Aposentadoria. Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Concessão, Adicional Trintenário, Incidência, Vencimento Básico, Incorporação, Proventos, Aposentadoria. Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Garantia, Servidor Público Estadual, Contagem em Dobro, Férias-Prêmio, Efeito, Concessão, Aposentadoria, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço. Revogação, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Possibilidade, Servidor Público Estadual, Opção, Adicional de Desempenho, Substituição, Direitos, Vantagens, Efeito, Tempo de Serviço. Emendas 1-73: Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Contagem, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Previdência Social, Administração Estadual. Emenda 1-2 (Segundo turno): Alteração, Prazo, Vigência, Emenda à Constituição. Emenda 3 (Segundo turno): Alteração, Dispositivos, Garantia, Servidor Público Estadual, Garantia, Conversão, Insalubridade, Efeito, Aposentadoria.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
14/10/2021
Ofício dos Srs Paulo Henrique Chiste da Silva e Thiago Bazolli de Moraes, vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando seu repúdio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, transformada na Emenda à Constituição 104, de 14/9/2020. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 16/10/2021, pág 22.
Plenário
Ofício dos Srs Paulo Henrique Chiste da Silva e Thiago Bazolli de Moraes, vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando seu repúdio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, transformada na Emenda à Constituição 104, de 14/9/2020. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 16/10/2021, pág 22.
04/05/2021
Ofício do Sr Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado, encaminhando decisão proferida no Acórdão nº 1.0000.20.458319-9/000, impetrado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais em face da Mesa da Assembleia Legislativa e de seu presidente, relativa à Proposta de Emenda à Constituição, e o memorando Seplag/ARS nº 25/2021, contendo informações referentes ao caso prestadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado, encaminhando decisão proferida no Acórdão nº 1.0000.20.458319-9/000, impetrado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais em face da Mesa da Assembleia Legislativa e de seu presidente, relativa à Proposta de Emenda à Constituição, e o memorando Seplag/ARS nº 25/2021, contendo informações referentes ao caso prestadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 2.
14/04/2021
Ofício do Sr Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado, encaminhando decisão proferida no Acórdão nº 1.0000.20.458319-9/000, impetrado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais em face da Mesa da Assembleia Legislativa e de seu presidente, relativa à Proposta de Emenda à Constituição, e o memorando Seplag/ARS nº 25/2021, contendo informações prestadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/4/2021, pág 37.
Plenário
Ofício do Sr Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado, encaminhando decisão proferida no Acórdão nº 1.0000.20.458319-9/000, impetrado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais em face da Mesa da Assembleia Legislativa e de seu presidente, relativa à Proposta de Emenda à Constituição, e o memorando Seplag/ARS nº 25/2021, contendo informações prestadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/4/2021, pág 37.
15/10/2020
Ofício do Sr Nenilson Amaral Gomes, presidente da Câmara Municipal de Serra dos Aimorés, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Nenilson Amaral Gomes, presidente da Câmara Municipal de Serra dos Aimorés, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
15/10/2020
Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas, manifestando o repúdio dos membros dessa câmara à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 462020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas, manifestando o repúdio dos membros dessa câmara à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 462020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/10/2020, pág 2.
16/09/2020
Ofício do vereador Professor Diogo, presidente da Câmara Municipal de Timóteo, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do vereador Professor Diogo, presidente da Câmara Municipal de Timóteo, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio aprovada por essa casa à tramitação da reforma da Previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio aprovada por essa casa à tramitação da reforma da Previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, e outros, agradecendo ao presidente da ALMG pelo respeito às diferenças e diálogo construtivo mantidos na tramitação da reforma da Previdência, o que permitiu a mitigação de efeitos danosos da proposta inicial apresentada pelo governo. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, e outros, agradecendo ao presidente da ALMG pelo respeito às diferenças e diálogo construtivo mantidos na tramitação da reforma da Previdência, o que permitiu a mitigação de efeitos danosos da proposta inicial apresentada pelo governo. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
16/09/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência e à reestruturação do Ipsemg. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, manifestando a posição contrária dessa casa à reforma da Previdência e à reestruturação do Ipsemg. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/9/2020, pág 3.
15/09/2020
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 18/9/2020, pág 61, retificando o despacho do ofício.
Plenário
Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó, encaminhando correspondência em que se manifesta em defesa dos servidores públicos em relação às mudanças apresentadas pela reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 18/9/2020, pág 61, retificando o despacho do ofício.
15/09/2020
Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, encaminhando cópia de representação aprovada por essa casa legislativa contra a reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, encaminhando cópia de representação aprovada por essa casa legislativa contra a reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de Paula Cândido, e outros, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de Paula Cândido, e outros, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia de moção de repúdio aprovada por essa casa legislativa à reforma da previdência apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal e aos agentes de segurança socioeducativos para que sejam garantidos seus direitos na reforma da previdência no Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal e aos agentes de segurança socioeducativos para que sejam garantidos seus direitos na reforma da previdência no Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 4.
15/09/2020
Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara Municipal de Ervália, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em sua luta contra a reforma da previdência no Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara Municipal de Ervália, e outros, encaminhando correspondência em que manifestam apoio aos servidores das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em sua luta contra a reforma da previdência no Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 3.
14/09/2020
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 15/9/2020, pág 1.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 15/9/2020, pág 1.
10/09/2020
Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Berilo, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Berilo, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
10/09/2020
Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
10/09/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa ao Projeto de Lei Complementar 46 e à Proposta de Emenda à Constituição 55. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/9/2020, pág 2.
08/09/2020
Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal de Curvelo, e outros, encaminhando cópia de correspondência de entidades sindicais e associativas das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em que apresentam reivindicações relativas à reforma da previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal de Curvelo, e outros, encaminhando cópia de correspondência de entidades sindicais e associativas das carreiras das Polícias Civil e Penal, dos agentes de segurança socioeducativos e agentes administrativos em que apresentam reivindicações relativas à reforma da previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
08/09/2020
Ofício do Sr José Paulo Bretas Cabral, prefeito municipal de Tumiritinga, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Paulo Bretas Cabral, prefeito municipal de Tumiritinga, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
08/09/2020
Ofício do Sr Anselmo Luis Maia Caires, presidente da Câmara Municipal de Pirapora, encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Anselmo Luis Maia Caires, presidente da Câmara Municipal de Pirapora, encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
08/09/2020
Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de Sabará, solicitando seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares na reforma da previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de Sabará, solicitando seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares na reforma da previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
04/09/2020
Aprovada em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo - Doorgal Andrada – Duarte Bechir – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Laura Serrano – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Betão – Cleitinho Azevedo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton. 36 votos a favor, 16 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 54. À promulgação.
Plenário
Aprovada em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo - Doorgal Andrada – Duarte Bechir – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Laura Serrano – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Betão – Cleitinho Azevedo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton. 36 votos a favor, 16 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 54. À promulgação.
04/09/2020
Redação final. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2020, pág 23.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2020, pág 23.
04/09/2020
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Thiago Cota – Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 21 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 43. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 4/9/2020.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – João Leite – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Thiago Cota – Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 21 votos contrários e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/9/2020, pág 43. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 4/9/2020.
02/09/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2020, pág 78.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2020, pág 78.
01/09/2020
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 2/9/2020.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 2/9/2020.
31/08/2020
Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 4 e pela rejeição do substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2020, pág 3.
Comissão Especial
Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 4 e pela rejeição do substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2020, pág 3.
28/08/2020
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação de trinta emendas de parlamentares e um substitutivo do Governador do Estado, que recebeu o número 3, e foi encaminhado por meio da Mensagem 95 2020. A presidência deixa de receber nos termos do inciso II do artigo 173,combinado com o parágrafo único do artigo 201, do Regimento Interno, as Emendas 1 a 30, por falta de pressupostos regimentais. À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo 3, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL em 29/8/2020, pág 16. Recebida na ESP em 29/8/2020.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação de trinta emendas de parlamentares e um substitutivo do Governador do Estado, que recebeu o número 3, e foi encaminhado por meio da Mensagem 95 2020. A presidência deixa de receber nos termos do inciso II do artigo 173,combinado com o parágrafo único do artigo 201, do Regimento Interno, as Emendas 1 a 30, por falta de pressupostos regimentais. À Comissão Especial para parecer sobre o Substitutivo 3, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL em 29/8/2020, pág 16. Recebida na ESP em 29/8/2020.
28/08/2020
Iniciada a discussão em primeiro turno e encerrada a reunião por falta de quórum.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno e encerrada a reunião por falta de quórum.
27/08/2020
Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando apoio às reivindicações dos servidores públicos do Estado no que se refere à reforma da Previdência, especialmente aos policiais civis e outras categorias da área de segurança pública. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando apoio às reivindicações dos servidores públicos do Estado no que se refere à reforma da Previdência, especialmente aos policiais civis e outras categorias da área de segurança pública. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, encaminhando ofício de representantes de sindicatos e associações da Polícia Civil e da Polícia Penal do Estado, com reivindicações relacionadas com a reforma da Previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, encaminhando ofício de representantes de sindicatos e associações da Polícia Civil e da Polícia Penal do Estado, com reivindicações relacionadas com a reforma da Previdência. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São Félix de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São Félix de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, encaminhando moção em que essa câmara, por unanimidade, manifesta descontentamento em relação à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, encaminhando moção em que essa câmara, por unanimidade, manifesta descontentamento em relação à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
27/08/2020
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando representação, aprovada por essa câmara, com manifestação de repúdio à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando representação, aprovada por essa câmara, com manifestação de repúdio à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.
27/08/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2020, pág 27.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2020, pág 27.
26/08/2020
Mensagem 95 2020, encaminha substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se cópia à Proposta de Emenda à Constituição. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 28/8/2020, pág 19. Substitutivo publicado no DL em 28/8/2020, pág 19.
Plenário
Mensagem 95 2020, encaminha substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se cópia à Proposta de Emenda à Constituição. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 28/8/2020, pág 19. Substitutivo publicado no DL em 28/8/2020, pág 19.
20/08/2020
Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado durante a pandemia de covid-19. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado durante a pandemia de covid-19. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
20/08/2020
Ofício do Sr Roberto Carlos Silveira, presidente da Câmara Municipal de Conceição do Pará e outros, encaminhando moção de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Roberto Carlos Silveira, presidente da Câmara Municipal de Conceição do Pará e outros, encaminhando moção de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
20/08/2020
Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência estadual. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência estadual. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e outros, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e outros, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à reforma da previdência dos servidores públicos civis do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, propondo que seja suspensa a tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, propondo que seja suspensa a tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo, manifestando-se em defesa dos direitos dos servidores públicos na tramitação da reforma da Previdência no Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo, manifestando-se em defesa dos direitos dos servidores públicos na tramitação da reforma da Previdência no Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando manifestação de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando manifestação de apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos em sua luta contra a reforma da Previdência do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício da Sra Ana Maria Ferreira Proença, presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, manifestando o apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos estaduais no tocante à reforma da Previdência do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Ana Maria Ferreira Proença, presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, manifestando o apoio dessa casa legislativa aos servidores públicos estaduais no tocante à reforma da Previdência do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Adriano Martins de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, encaminhando cópia do requerimento aprovado pelos membros dessa casa legislativa, em que se manifestam contrariamente à reforma da Previdência do Estado e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição 55 e 57 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Adriano Martins de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, encaminhando cópia do requerimento aprovado pelos membros dessa casa legislativa, em que se manifestam contrariamente à reforma da Previdência do Estado e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição 55 e 57 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 2.
18/08/2020
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, solicitando apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
Plenário
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, solicitando apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
18/08/2020
Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara Municipal de Caeté, solicitando a alteração da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, a fim de preservar os direitos dos policiais civis. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara Municipal de Caeté, solicitando a alteração da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, a fim de preservar os direitos dos policiais civis. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Minas Novas, e outros vereadores dessa câmara encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Minas Novas, e outros vereadores dessa câmara encaminhando moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
18/08/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - Sinmed-MG -, solicitando seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e sejam apresentadas e aprovadas emendas aos Substitutivos 1 de ambas as proposições. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - Sinmed-MG -, solicitando seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e sejam apresentadas e aprovadas emendas aos Substitutivos 1 de ambas as proposições. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 14.
06/08/2020
Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, encaminhando manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, encaminhando manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
06/08/2020
Ofício do Sr Ronivon Alves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Ronivon Alves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 6.
06/08/2020
Ofício do Sr Jesué Araújo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Paracatu, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis e demais servidores da área de segurança pública o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Jesué Araújo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Paracatu, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis e demais servidores da área de segurança pública o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 5.
06/08/2020
Ofício do Sr Gilson Barbosa Teixeira, vereador da Câmara Municipal de Frei Inocêncio, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis e demais servidores da área de segurança pública o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Gilson Barbosa Teixeira, vereador da Câmara Municipal de Frei Inocêncio, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis e demais servidores da área de segurança pública o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício da vereadora Dininha e outros vereadores da Câmara Municipal de Volta Grande manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9, excluindo proposições do despacho.
Plenário
Ofício da vereadora Dininha e outros vereadores da Câmara Municipal de Volta Grande manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9, excluindo proposições do despacho.
06/08/2020
Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de Tocantins, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, nos termos em que foram apresentados. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de Tocantins, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, nos termos em que foram apresentados. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, manifestando-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, solicitando o apoio desta Casa para a aprovação da reforma da Previdência nos termos em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9,incluindo proposições ao despacho.
Plenário
Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, solicitando o apoio desta Casa para a aprovação da reforma da Previdência nos termos em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4. Errata publicada no DL em 12/8/2020, pág 9,incluindo proposições ao despacho.
05/08/2020
Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 4.
05/08/2020
Ofício do Sr Michel Moreira, chefe de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Diamantina, encaminhando moção de apoio à suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Michel Moreira, chefe de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Diamantina, encaminhando moção de apoio à suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindepominas -, e outros, encaminhando sugestões de emenda à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindepominas -, e outros, encaminhando sugestões de emenda à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr Júnior Monteiro solicitando que esta Casa não aprove a reforma da Previdência proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Júnior Monteiro solicitando que esta Casa não aprove a reforma da Previdência proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr José Jorge Moura Lyrio, servidor público estadual aposentado e pessoa com deficiência, solicitando que se impeça a revogação do parágrafo 19 do art 36 da Constituição do Estado, prevista no substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Jorge Moura Lyrio, servidor público estadual aposentado e pessoa com deficiência, solicitando que se impeça a revogação do parágrafo 19 do art 36 da Constituição do Estado, prevista no substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr José Gaspar Francisco Alves, vereador da Câmara Municipal de Dom Bosco, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Gaspar Francisco Alves, vereador da Câmara Municipal de Dom Bosco, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr Helvio Martins de Moura apresentando sugestões relativas ao texto da reforma da Previdência, proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Helvio Martins de Moura apresentando sugestões relativas ao texto da reforma da Previdência, proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr deputado Delegado Heli Grilo encaminhando solicitação do Sr Ismar Marão, presidente da Câmara Municipal de Uberaba, de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr deputado Delegado Heli Grilo encaminhando solicitação do Sr Ismar Marão, presidente da Câmara Municipal de Uberaba, de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais manifestando repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais manifestando repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e ao Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr vereador Cabo Nunes do Proerd e outros vereadores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr vereador Cabo Nunes do Proerd e outros vereadores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
05/08/2020
Ofício do Sr Arnaldo da Paixão Gomes, presidente da Câmara Municipal de Novo Cruzeiro, manifestando a contrariedade dessa câmara à reforma da Previdência, nos moldes em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2. Errata publicada no DL em 8/8/2020, pág 45, retificando o resumo da proposição.
Plenário
Ofício do Sr Arnaldo da Paixão Gomes, presidente da Câmara Municipal de Novo Cruzeiro, manifestando a contrariedade dessa câmara à reforma da Previdência, nos moldes em que foi proposta pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2. Errata publicada no DL em 8/8/2020, pág 45, retificando o resumo da proposição.
05/08/2020
Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da Infância da Comarca de Araguari, apresentando sugestões de alteração das propostas de reforma da Previdência e de reforma administrativa apresentadas a esta Casa pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da Infância da Comarca de Araguari, apresentando sugestões de alteração das propostas de reforma da Previdência e de reforma administrativa apresentadas a esta Casa pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
05/08/2020
Ofício do Sr Albertino Barbosa da Silva e outros, vereadores da Câmara Municipal de Buritis, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Albertino Barbosa da Silva e outros, vereadores da Câmara Municipal de Buritis, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Tayrone Arcanjo Guimarães, presidente da Câmara Municipal de Rio Piracicaba, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Tayrone Arcanjo Guimarães, presidente da Câmara Municipal de Rio Piracicaba, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Pedro Gil Cardoso Vieira e outros, vereadores da Câmara Municipal de João Pinheiro, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Pedro Gil Cardoso Vieira e outros, vereadores da Câmara Municipal de João Pinheiro, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Jurandir Barroso dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juatuba, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Jurandir Barroso dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juatuba, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, manifestando repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, manifestando repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Francisco Tomaz de Oliveira Filho, presidente da Câmara Municipal de Ituiutaba, encaminhando moção de apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Francisco Tomaz de Oliveira Filho, presidente da Câmara Municipal de Ituiutaba, encaminhando moção de apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando a convocação do governador do Estado para esclarecer declarações por ele feitas em transmissão on-line do jornal O Tempo; a formulação de manifestação de repúdio às referidas declarações; e a formulação de manifestação de aplauso aos profissionais de saúde que estão atuando no cenário de pandemia de covid-19. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando a convocação do governador do Estado para esclarecer declarações por ele feitas em transmissão on-line do jornal O Tempo; a formulação de manifestação de repúdio às referidas declarações; e a formulação de manifestação de aplauso aos profissionais de saúde que estão atuando no cenário de pandemia de covid-19. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Diego Felipe Porto e outros, vereadores da Câmara Municipal de Diamantina, encaminhando moção de apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Diego Felipe Porto e outros, vereadores da Câmara Municipal de Diamantina, encaminhando moção de apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Braz Paulo Oliveira Júnior e outros, vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Braz Paulo Oliveira Júnior e outros, vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas, manifestando apoio ao pleito dos servidores do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando moção de repúdio dessa Câmara às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando moção de repúdio dessa Câmara às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
04/08/2020
Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, encaminhando moção de repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito das propostas, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, encaminhando moção de repúdio às medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, do governador do Estado, e solicitando, quanto ao mérito das propostas, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
16/07/2020
Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
Plenário
Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
16/07/2020
Ofício do Sr Walmir Faria da Silva, prefeito municipal de Alpercata, manifestando apoio ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
Plenário
Ofício do Sr Walmir Faria da Silva, prefeito municipal de Alpercata, manifestando apoio ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
16/07/2020
Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Sr Osmar Neres dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Fronteira, manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Osmar Neres dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Fronteira, manifestando apoio dessa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de apoio aprovada por essa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de apoio aprovada por essa casa ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício da Sra Lucilene Gonçalves de Oliveira Medeiros, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Marias - Sinditrema -, manifestando o repúdio da entidade à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício da Sra Lucilene Gonçalves de Oliveira Medeiros, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Marias - Sinditrema -, manifestando o repúdio da entidade à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Sr Eugênio Ferreira e outros, vereadores da Câmara Municipal de Unaí, manifestando apoio ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Eugênio Ferreira e outros, vereadores da Câmara Municipal de Unaí, manifestando apoio ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de alterações na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício do Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Muriaé, solicitando a suspensão da tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Muriaé, solicitando a suspensão da tramitação da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
16/07/2020
Ofício da Sra Áurea Isidoro, presidente da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre -, manifestando o repúdio da entidade à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
Plenário
Ofício da Sra Áurea Isidoro, presidente da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre -, manifestando o repúdio da entidade à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador do Estado. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 78.
15/07/2020
Ofício do Sr Carlos Roberto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Araxá, encaminhando expediente em que os vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e solicitando que, na apreciação da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado a policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/7/2020, pág 12.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Roberto Rosa, presidente da Câmara Municipal de Araxá, encaminhando expediente em que os vereadores dessa câmara manifestam apoio ao pleito dos servidores públicos do Estado de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020 e solicitando que, na apreciação da proposta, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensado a policiais e bombeiros militares. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/7/2020, pág 12.
09/07/2020
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição e do Projeto de Lei Complementar 46 2020 enquanto durar a pandemia de covid-19 e até que sejam julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. Anexe-se à referida proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros, solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição e do Projeto de Lei Complementar 46 2020 enquanto durar a pandemia de covid-19 e até que sejam julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. Anexe-se à referida proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 2.
09/07/2020
Ofício do Cícero Magno Mendes, presidente da Câmara Municipal de Pedra Azul, parabenizando os servidores públicos estaduais pelo profissionalismo e comprometimento com que prestam seus serviços no referido município, manifestando apoio ao pleito dos servidores públicos estaduais de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição e solicitando que, na tramitação da referida proposição, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensando aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à referida proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Cícero Magno Mendes, presidente da Câmara Municipal de Pedra Azul, parabenizando os servidores públicos estaduais pelo profissionalismo e comprometimento com que prestam seus serviços no referido município, manifestando apoio ao pleito dos servidores públicos estaduais de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição e solicitando que, na tramitação da referida proposição, seja dado aos policiais civis o mesmo tratamento dispensando aos policiais e bombeiros militares. Anexe-se à referida proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 2.
07/07/2020
Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo encaminhando reivindicações da categoria relativas às Propostas de Emenda à Constituição e aos Projetos de Lei Complementar. Anexe-se às referidas propostas e aos referidos projetos. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
Plenário
Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo encaminhando reivindicações da categoria relativas às Propostas de Emenda à Constituição e aos Projetos de Lei Complementar. Anexe-se às referidas propostas e aos referidos projetos. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
07/07/2020
Ofício deputado Celinho Sintrocel encaminhando ofício da Câmara Municipal de Ipatinga contendo considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
Plenário
Ofício deputado Celinho Sintrocel encaminhando ofício da Câmara Municipal de Ipatinga contendo considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
06/07/2020
Primeiro turno. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vide-Presidente: Dep. Inácio Franco. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vide-Presidente: Dep. Inácio Franco. Relator: Dep. Cássio Soares.
03/07/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. Aprovado. Publicada no DL em 4/7/2020, pág 21. Recebida na ESP em 6/7/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. Aprovado. Publicada no DL em 4/7/2020, pág 21. Recebida na ESP em 6/7/2020.
02/07/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. Distribuído em avulso o parecer.
30/06/2020
Substituição de membro da Comissão Especial. De: Suplente: Dep. Charles Santos Para: Suplente: Dep. Leonídio Bouças
Plenário
Substituição de membro da Comissão Especial. De: Suplente: Dep. Charles Santos Para: Suplente: Dep. Leonídio Bouças
25/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
24/06/2020
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Sávio Souza Cruz e Dep. Inácio Franco; Suplentes: Dep. Professor Cleiton e Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Zé Guilherme; Pelo Bloco Sou Minas Gerais - BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares; Suplente: Dep. Betinho Pinto Coelho; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. André Quintão; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 26/6/2020, pág 55. Recebida na CJU em 25/6/2020.
Plenário
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Sávio Souza Cruz e Dep. Inácio Franco; Suplentes: Dep. Professor Cleiton e Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Zé Guilherme; Pelo Bloco Sou Minas Gerais - BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares; Suplente: Dep. Betinho Pinto Coelho; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. André Quintão; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 26/6/2020, pág 55. Recebida na CJU em 25/6/2020.
23/06/2020
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no artigo 74 e no inciso I do caput do artigo 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 23 de junho de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, no qual se acorda que a apreciação desta proposta de emenda à Constituição ocorrerá de forma remota, em reuniões de Plenário e em reuniões extraordinárias de comissões, sendo que os prazos regimentais referentes à tramitação desta proposição correrão normalmente, observando-se os procedimentos especiais aplicáveis à proposta de emenda à Constituição, constantes dos artigos 200 a 203 do Regimento Interno, além das demais normas regimentais aplicáveis. Decisão publicada no DL em 24/6/2020, pág 42.
Plenário
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no artigo 74 e no inciso I do caput do artigo 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 23 de junho de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, no qual se acorda que a apreciação desta proposta de emenda à Constituição ocorrerá de forma remota, em reuniões de Plenário e em reuniões extraordinárias de comissões, sendo que os prazos regimentais referentes à tramitação desta proposição correrão normalmente, observando-se os procedimentos especiais aplicáveis à proposta de emenda à Constituição, constantes dos artigos 200 a 203 do Regimento Interno, além das demais normas regimentais aplicáveis. Decisão publicada no DL em 24/6/2020, pág 42.
23/06/2020
Proposição recebida. Publicada no DL em 24/6/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida. Publicada no DL em 24/6/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.