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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/2020

PEC

53/2020 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os arts 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Que dispõe sobre a Polícia Penal e o Departamento Penitenciário - DEPEN.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 111 2022 - Emenda à Constituição
3858 a favor 8 contra
Encerrada
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 111 2022 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2020
Observação Acrescenta a Polícia Penal, subordinada ao Governo do Estado, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória, acrescenta o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar ao Conselho de Defesa Social e dispõe sobre o Departamento Penitenciário - Depen. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Adicional de Desempenho (ADE)
Administração Estadual
Aposentadoria Especial
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Criação de Unidade
Polícia Penal do Estado de Minas Gerais (PPMG)
Servidor Público da Segurança
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Art. 1º: Inclusão, Policial, Polícia Penal, Avaliação de Desempenho (ADI), Efeito, Promoção, Progressão, Carreira. Art. 2º: Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Requisito, Sanção, Governador, Organização Administrativa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Penal. Art. 3º: Dispositivos, Iniciativa, Lei Orgânica, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Penal. Art. 4º: Composição, Conselho de Defesa Social (CDS), Vice- Governador, Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Educação (SEE), Legislativo, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Judiciário, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Penal. Art. 5º: Dispositivos, Subordinação, Governador, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Penal. Art. 6º: Acréscimo, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Criação, Departamento Penitenciário (DEPEN), Polícia Penal, Fixação, Competência, Critérios, Quadro de Pessoal. Parecer de redação final: Alteração, Constituição Estadual. Art. 1 - Alteração, Competência Privativa, Executivo, Legislação, Direitos, Deveres, Polícia Penal. Garantia, Prêmio Por Produtividade, Adicional de Desempenho (ADE), Polícia Penal. Garantia, Liberação, Polícia Penal, Mandato Eletivo, Sindicato. Alteração, Critérios, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Elaboração, Legislação, Matéria, Competência, Polícia Penal, Exigência, Sanção, Governador. Alteração, Definição, Iniciativa, Matéria, Lei Complementar, Lei Estadual, Lei Orgânica, Polícia Penal. Alteração, Competência Privativa, Governador, Legislação, Matéria, Organização Administrativa, Polícia Penal. Art. 2 - Alteração, Definição, Entidade, Segurança Pública, Polícia Penal. Art. 3 - Alteração, Constituição Estadual, Definição, Polícia Penal, Subordinação, Governador. Art. 4º - Acréscimo, Constituição Estadual, Definição, Ingresso, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Carreira, Competência, Polícia Penal, Segurança, Estabelecimento Penal, Unidade Socioeducativa. Acréscimo, Definição, Competência, Polícia Legislativa, Segurança, Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 5º – Alteração, Constituição Estadual, Critérios, Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 6º – Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria Por Invalidez, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 7º – Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Servidor Público Estadual, Administração Estadual, Aproveitamento, Adicional de Desempenho (ADE), Cálculo, Remuneração.
Documentos
Tramitação
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