PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49/2025
PEC 49/2025
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Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação
de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de
rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
285 a favor
9 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Proíbe a instalação e a cobrança de pedágios em rodovias que conectam municípios de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado. Pedágios já existentes devem ser removidos, e as cobranças, cessadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Proíbe a instalação e a cobrança de pedágios em rodovias que conectam municípios de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado. Pedágios já existentes devem ser removidos, e as cobranças, cessadas.
Documentos
Tramitação
10/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
22/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
20/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 22/2/2025, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 22/2/2025, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.