PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46/2024
PEC 46/2024
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição do Estado. (Explicita a
competência privativa da Assembleia Legislativa de fiscalizar Agências
Reguladoras Estaduais.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Estabelece que a Assembleia Legislativa, no exercício de sua competência de fiscalizar o Poder Executivo e a administração indireta, também supervisiona as atividades das Agências Reguladoras Estaduais, permitindo o encaminhamento de casos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG-, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - para a responsabilização dos responsáveis, em situações de condutas ilícitas, dolosas ou omissivas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Estabelece que a Assembleia Legislativa, no exercício de sua competência de fiscalizar o Poder Executivo e a administração indireta, também supervisiona as atividades das Agências Reguladoras Estaduais, permitindo o encaminhamento de casos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG-, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - para a responsabilização dos responsáveis, em situações de condutas ilícitas, dolosas ou omissivas.
Documentos
Tramitação
05/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/12/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/12/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.