PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44/2016
Revoga o art 282 da Constituição do Estado e acrescenta nova redação ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre contagem
de tempo de serviço dos Oficiais da área de saúde que possuam curso
universitário e tenham ingressado na Polícia Militar ou no Corpo de
Bombeiros Militar até 31 de dezembro de 2015.)
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
7 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 145 de 2016
Observação Reforma administrativa 2016. Distribuída à 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Serviço de Saúde, Veterinário. Alteração, Disposições Transitórias, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Serviço de Saúde, Veterinário, Observação, Limite de Prazo, Ingresso, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 145 de 2016
Observação Reforma administrativa 2016. Distribuída à 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Serviço de Saúde, Veterinário. Alteração, Disposições Transitórias, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Serviço de Saúde, Veterinário, Observação, Limite de Prazo, Ingresso, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
07/06/2016
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Cabo Júlio e Dep. Durval Ângelo; Suplentes: Dep. Isauro Calais e Dep. Cristiano Silveira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Agostinho Patrus Filho; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo PSB: Efetivo: Dep. Deiró Marra; Suplente: Dep. Emidinho Madeira. Publicada no DL em 9/6/2016, pág 33.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Cabo Júlio e Dep. Durval Ângelo; Suplentes: Dep. Isauro Calais e Dep. Cristiano Silveira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Agostinho Patrus Filho; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo PSB: Efetivo: Dep. Deiró Marra; Suplente: Dep. Emidinho Madeira. Publicada no DL em 9/6/2016, pág 33.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/5/2016, pág 133. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/5/2016, pág 133. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/5/2016.