PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTENDE AOS
DELEGADOS DE POLÍCIA AS GARANTIAS FUNCIONAIS INERENTES AOS DEFENSORES
PÚBLICOS E AOS PROCURADORES DO ESTADO DEFINIDOS POR LEI ESPECÍFICA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 82 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 82 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Proposições anexadas
PEC 57 de 2009
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "SEGURANÇA PARA TODOS - PROPOSTAS PARA UMA SOCIEDADE MAIS SEGURA - 2006" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Observação RESOLUÇÃO 11, DE 31 1 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, PRERROGATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, DIREITO, DESTINAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, NATUREZA JURÍDICA, REFERÊNCIA, DELEGADO, POLÍCIA CIVIL, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, DIREITO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 3: INCLUSÃO, NATUREZA JURÍDICA, REFERÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, JUDICIÁRIO.
Legislação citada EMC 40 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Proposições anexadas
PEC 57 de 2009
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "SEGURANÇA PARA TODOS - PROPOSTAS PARA UMA SOCIEDADE MAIS SEGURA - 2006" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Observação RESOLUÇÃO 11, DE 31 1 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, PRERROGATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, DIREITO, DESTINAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, NATUREZA JURÍDICA, REFERÊNCIA, DELEGADO, POLÍCIA CIVIL, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, DIREITO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 3: INCLUSÃO, NATUREZA JURÍDICA, REFERÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, JUDICIÁRIO.
Legislação citada EMC 40 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/04/2010
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 15/4/2010, PÁG 51 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 15/4/2010, PÁG 51 COL 1.
14/04/2010
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
14/04/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2010, PÁG 56 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2010, PÁG 56 COL 1.
06/04/2010
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 7/4/2010.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 7/4/2010.
05/04/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2010, PÁG 70 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2010, PÁG 70 COL 3.
29/03/2010
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM 52 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 3 E A PROPOSTA ORIGINAL. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 30/3/2010.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM 52 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 3 E A PROPOSTA ORIGINAL. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 30/3/2010.
25/03/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE SUBSTITUTIVO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2010, PÁG 87 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE SUBSTITUTIVO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2010, PÁG 87 COL 2.
24/03/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES E OUTROS - SUBSTITUTIVO 2. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 38 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ESP EM 24/3/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES E OUTROS - SUBSTITUTIVO 2. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 38 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ESP EM 24/3/2010.
17/12/2009
OFÍCIO DO SR. DEMÉTRIO DE MIRANDA AYALA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO DESSA CASA LEGISLATIVA, APROVADA POR TODOS OS VEREADORES, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 2007. ANEXE-SE À PEC 14 2007. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2009, PÁG 164 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. DEMÉTRIO DE MIRANDA AYALA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO DESSA CASA LEGISLATIVA, APROVADA POR TODOS OS VEREADORES, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 2007. ANEXE-SE À PEC 14 2007. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2009, PÁG 164 COL 2.
10/12/2009
OFÍCIO DA SRA. ERZILÉA SOARES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA, ENCAMINHANDO CÓPIA DE MOÇÃO DE APOIO DE AUTORIA DO VEREADOR VICENTE ROBERTO SOUTO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 2007. ANEXE-SE À PEC 14 2007. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2009, PÁG 56 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. ERZILÉA SOARES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA, ENCAMINHANDO CÓPIA DE MOÇÃO DE APOIO DE AUTORIA DO VEREADOR VICENTE ROBERTO SOUTO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 2007. ANEXE-SE À PEC 14 2007. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2009, PÁG 56 COL 4.
02/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 47 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 47 COL 4.
08/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FAHIM SAWAN. VICE-PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FAHIM SAWAN. VICE-PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
08/05/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. EROS BIONDINI. PELO DEM: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. WELITON PRADO. RECEBIDA NA ESP EM 10/5/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. EROS BIONDINI. PELO DEM: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. WELITON PRADO. RECEBIDA NA ESP EM 10/5/2007.