Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Recebido

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2015

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Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 2946 2015, que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente - Sisema - e dá outras providências.

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Proposições relacionadas PL 2946 de 2015

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Observação Encaminha proposição PL 2946 2015.

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Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Alteração, Estrutura, Competência, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente.