GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual RECEBIDO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2014

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Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE ALTERA A LEI DELEGADA 39, DE 3 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Proposições relacionadas PL 5094 de 2014

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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.

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Legislação citada LDL 39 1998 - LEI DELEGADA
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LEI 9443 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA