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MSG MENSAGEM 478/2010

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE DOS PODERES DO ESTADO NO ÓRGÃO OFICIAL.
Situação atual: ARQUIVADO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2010
Assunto ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE DOS PODERES DO ESTADO NO ÓRGÃO OFICIAL.
Proposições relacionadas Documento PL 4255 de 2010

Resumo ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO, MATÉRIA, INTERESSE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Legislação citada LEI 10468 1991 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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