MSG MENSAGEM 26/2023
Encaminha o Projeto de Lei 767 2023, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na
Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória
nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 178, de
13 de janeiro de 2021.
Situação atual:
Publicado
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Publicado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 767 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 178, de 13 de janeiro de 2021.
Proposições relacionadas
PL 767 de 2023
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 767 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 178, de 13 de janeiro de 2021.
Proposições relacionadas
PL 767 de 2023
Indexação
Documentos
Tramitação