Terra, Cidade e Moradia Digna

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Nesta consulta pública, os interessados poderão apresentar suas contribuições, tendo como base os temas e subtemas deste Seminário Legislativo, definidos pela Comissão Organizadora do evento.

Clique aqui para acessar as propostas relacionadas ao subtema "Terra, Cidade e Moradia Digna" do Tema I - "Direito à Vida Digna, Acesso ao Meio Ambiente Saudável, ao Trabalho à Justiça e à Segurança", do documento de referência.

Com base nesse documento, qual sua proposta para aprimorar as políticas públicas deste subtema?

IMPORTANTE: A publicação das contribuições enviadas na página da consulta pública não é feita de forma automática. Cada proposta recebida passa por um processo de moderação para verificar o atendimento aos termos de uso do Portal da ALMG. Assim, as contribuições serão publicadas em até 1 (um) dia útil após seu envio.

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Contribuições do tema: Terra, Cidade e Moradia Digna

Mostrando de 1 a 1 de 1 contribuições

Data	Contribuições	Positivas	Negativas
24/jun 20:20	*Por Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas* \| Agência nacional de desenvolvimento e recursos assistenciais do povo cigano \| Ibirité/MG** EIXO 5 – TERRITÓRIO Assegurar, de comum acordo entre as comunidades ciganas e os Poderes Executivo, Legislativo e, quando cabível, o Judiciário, com vistas ao acesso a territórios que permitam a reprodução sociocultural e a efetivação do direito à moradia digna, atendidos por infraestrutura básica e instalações culturalmente adequadas, garantindo-se ainda a inviolabilidade de domicílio e a plena efetivação dos direitos humanos, inclusive quanto ao direito à cidade, à mobilidade e/ou permanência em todo o território nacional.ESTRATÉGIA 1 – Promover e assegurar a qualidade de vida das comunidades ciganas nômades através do estabelecimento de áreas específicas e dotadas de infraestrutura básica para acampamentos (banheiro feminino e masculino; pavimentação e saneamento básico para acampamento fixo; acesso a água e energia elétrica), assegurando o seu acesso às políticas sociais e plena efetivação dos seus direitos humanos, em especial quanto à mobilidade no território nacional e à inviolabilidade dos domicílios (tendas/barracas), de modo a reduzir a violação desses direitos nos acampamentos e itinerários das comunidades, em especial as cometidas por órgãos de segurança pública. ESTRATÉGIA 2 – Inserir em todas as pesquisas e censos socioeconômicos e ocupacionais de órgãos governamentais, especialmente o IBGE, a categoria “ciganos”, considerando rotas territoriais (itinerantes) e territórios fixos, qualificando condições socioculturais visando a inclusão nos programas sociais em parceria com órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. ESTRATÉGIA 3 – Assegurar o direito ao reconhecimento e concessão de uso de territórios tradicionalmente utilizados por comunidades ciganas itinerantes e sedentarizadas, fortalecendo a perpetuação identitária e modos de vida tradicionais ciganos. ESTRATÉGIA 4 – Criar e fortalecer espaços em feiras e outros eventos em que possam ser disseminadas e comercializadas produções artesanais e culturais (materiais e imateriais) das populações ciganas. ESTRATÉGIA 5 – Incentivar e fortalecer parcerias entre as comunidades ciganas e o Sistema S (SENAI, SENAC, SESI, SENAR, SESC), promovendo o direito a participação nacional na qualificação de trabalho diante do contexto socioeconômico brasileiro. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	0	0