Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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RESOLUÇÃO nº 5.207, de 10/12/2002

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES RELATIVOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1802/2001

PRE

1802/2001 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/12/2002 PÁG. 26 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração O NÚMERO QUE ACOMPANHA A DECISÃO, MENCIONADA NO CAMPO “NORMAS RELACIONADAS”, É PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA.
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DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/05/2019 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DELIBERAÇÃO 2840 2024 / ART. 3
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 12/04/2024 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (ALMG). CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). CRITÉRIOS, CONDUTA, DEVERES, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG),INCOMPATIBILIDADE, ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA PARLAMENTAR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DECLARAÇÃO DE BENS, RENDIMENTO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE. DISPOSITIVOS, PROCESSO DISCIPLINAR, EFEITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE, CURSO PREPARATÓRIO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, COORDENAÇÃO, COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
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